PEC 190

Informamos que a PEC 190 sofreu a seguinte movimentação

 

- 06/04/2011

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1152/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: “Requer a inclusão na ordem do dia”

PEC 190 – Presidente do TJ-AL apoia PEC que equipara salários de servidores

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Representantes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajud) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas (Serjal) reuniram-se com a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, para discutir seu apoio ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 190, que tramita no Congresso Nacional e propõe a unificação de vencimentos dos servidores do Judiciário de todo o País.

“Com o projeto aprovado, podemos qualificar a mão de obra dos servidores, além de organizarmos o funcionamento do Poder Judiciário. O apoio da desembargadora é fundamental em mais uma conquista”, explicou Marcos Verlaine, assessor parlamentar da Fenajud. “Os servidores podem contar com o meu apoio. Vamos acompanhar o andamento da PEC 190. Estaremos sempre à disposição”, confirmou a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL)

Durante o encontro, os servidores do Judiciário também destacaram algumas das conquistas da gestão de Elisabeth Carvalho, dentre as quais a aprovação do Plano de Cargos e Carreira (PCC), recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado. O documento confirmou jornada de trabalho de seis horas, novo reenquadramento funcional, ascensão salarial, além da reestruturação do cargo de escrivão.

“Essa luta pela conquista do plano de cargos e carreiras dos servidores do Judiciário já se arrasta há tempos. Sem dúvida, a participação da desembargadora Elisabeh Carvalho nessa decisão foi fundamental”, pontuou o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas (Serjal), Ednor Gonzaga.

Colaboração: Ednor Gonzaga – SERJAL

TJRJ – Conquista da GREVE !!!

RIO – CATEGORIA CONQUISTA PRIMEIRA VITÓRIA

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Na tarde de 25 de novembro, quinta-feira, a Comissão de Negociação da categoria — Edma Castro, Vilson Siqueira, Wagner Cordeiro, Marília Macedo, José Carlos Arruda e Roberto Gomes, os três últimos coordenadores do Sind-Justiça — se reuniu com o deputado estadual Edson Albertassi (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj. Também participaram da reunião Ana Carolina, advogada do Sindicato, e Sérgio, serventuário do Fórum do Méier.

O objetivo do encontro era o de tentar uma solução quanto ao pagamento dos 24% ao conjunto da categoria, pois o percentual já está nos contracheques dos autores da ação.

O deputado disse que, apesar do Estado ter condições financeiras para arcar com o pagamento integral do percentual, isso não está previsto no Orçamento de 2011, que está em debate no Legislativo.

Desta forma, Albertassi apresentou a seguinte proposta aos serventuários: pagamento dos 24% em quatro parcelas anuais de 6% cada, sempre no mês de janeiro. Desta forma, a primeira parcela seria paga já em janeiro de 2011 e as seguintes em 2012, em 2013 e a última em 2014.

“Quanto ao restante da Pauta Mínima de Negociação — que se consubstancia nas seguintes reivindicações: julgamento do Recurso de Apelação em tramitação na 20ª Câmara Cível; reversão e anistia das punições aos servidores que aderiram à greve, tais quais: a) corte de ponto; b) redução de vencimentos em decorrência de faltas da greve; c) remoções dos servidores grevistas; d) cassação das licenças sindicais dos coordenadores do Sind-Justiça; e) Processos Administrativos de greves anteriores — o deputado garante que toda ela fará parte do mesmo ato de negociação”, diz nota da Comissão de Negociação divulgada no site do Sindicato.

Para Albertassi, qualquer acordo deve ser homologado dentro da própria ação que solicita a extensão dos 24% — a mesma que tramita na 20ª Câmara Cível. Com isso, o deputado disse que não haveria impacto no Orçamento do ano que vem.

Fonte: SINDJUSTIÇA-RJ

Serventuários do TJRJ em greve

SUL FLUMINENSE
Serventuários da Justiça iniciaram ontem em todo o estado do Rio uma greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam um reajuste de 24%. Nos fóruns da região apenas serviços de urgência e emergência estão sendo prestados à população. Segundo Toni Vieitas, representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Sind-Justiça) no Sul Fluminense, no primeiro dia do movimento a adesão foi de 70% nas 13 comarcas da região.
De acordo com o Sind-Justiça, o movimento é uma resposta ao não cumprimento de um acordo que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, havia firmado com a categoria. Segundo o sindicato, Zveiter havia se comprometido em dar uma solução ao caso até segunda-feira, o que não aconteceu.
A reivindicação do reajuste de 24% é resultado de uma campanha iniciada em 1987, quando o então governador Moreira Franco concedeu reajuste de 70% para todo o funcionalismo estadual, sem incluir os serventuários da Justiça. Desde 1988, a categoria vem brigando em todas as instâncias judiciais contra o Governo do Estado.
Em 1998, porém, o TJRJ, administrativamente, reconheceu o direito e concedeu um reajuste de 10% para todos os servidores, deduzindo este percentual dos 70% pretendidos. Em setembro passado, com o fim do processo, o Governo do Estado deveria conceder o reajuste de 24% aos serventuários, o que ainda não foi feito.
“Isso é um direito adquirido. A Justiça cobra celeridade nos processos, mas ela mesma não faz isso. Essa celeridade tem que partir de dentro da própria Justiça. Esse processo já dura 23 anos. Muitos servidores já morreram sem sequer ver o resultado final desse processo”, frisa Cláudio Brum, que trabalha no Fórum de Barra Mansa. “Nossa intenção não é causar qualquer tipo de transtorno à população, por isso nossa paralisação é parcial, já que serviços de urgência e emergência estão sendo prestados normalmente”, completa.
Toni Vieitas, representante do Sind-Justiça, realiza hoje uma assembleia às 11 horas, em frente ao Fórum de Volta Redonda, no Aterrado. A intenção é transmitir aos serventuários o andamento das negociações. O mesmo procedimento será feito ao longo do dia nas demais comarcas da região.

Após 4 meses, servidores da Justiça de SP encerram greve

www.uol.com.br

A greve dos servidores da Justiça estadual de São Paulo terminou nesta quarta-feira (1º) depois de quatro meses. A paralisação foi encerrada após consenso em processo de dissídio coletivo.

A reposição de 4,77% será paga ainda este ano ou até janeiro de 2011 e os demais 20,6% serão negociados para inclusão no orçamento do Estado, que será enviado no final do mês para a Assembleia Legislativa. Clique aqui para ler o resto da matéria.

Servidores de 12 Tribunais Estaduais cumprem Jornada de 06 horas

De acordo com o site do CNJ, servidores de 12 Tribunais Estaduais cumprem Jornada de 06 horas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Servidores de 24 Tribunais cumprem jornada de 08 horas com intervalo.

Conforme site do CNJ, atualmente servidores de 24 Tribunais  cumprem jornada de 08 horas com intervalo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Quantidade de tribunais : 24

Servidores de 42 Tribunais cumprem jornada de 07 horas.

Conforme site do CNJ,  Servidores de  42 Tribunais cumprem jornada de 07 horas ininterruptas.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Quantidade de tribunais : 42

PEC-190: líder do governo quer discutir proposta com entidades em agosto

FENAJUD

Com o esvaziamento da Câmara decorrente do início da campanha eleitoral, o líder do governo Cândido Vacarezza (PT-SP) pediu hoje às entidades sindicais do judiciário para voltar a tratar da PEC no esforço concentrado de agosto. A conversa foi acompanhada pelos deputados Antonio Chamariz (PTB-AL), Manoel Júnior (PMDB-PB) e Beto Albuquerque (PSB-RS). Beto Albuquerque foi quem intermediou o encontro.

Vacarezza informou que a votação da PEC-300 decorreu de um acordo, com a mudança do texto original, e que na possibilidade de votação de PECs a 190 encontra boas condições políticas de ser votada, mas que gostaria de voltar a discutir o assunto com a Fenajud e os sindicatos em agosto.

Uma brecha permanece aberta para votação na próxima semana, mas dependerá do quórum na Câmara, visto que são necessários 308 votos favoráveis para aprovação de emenda constitucional. A fim de reforçar os argumentos pela aprovação os dirigentes sindicais lembraram aos parlamentares a existência de manifestações do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça favoráveis à aprovação da PEC.

Fenajud vai discutir PEC com o Supremo
No intuito de reforçar a luta pela aprovação da proposta de emenda constitucional que prevê a criação do Estatuto Nacional dos Servidores do Judiciário, que pretende uniformizar o tratamento e direitos dos trabalhadores do judiciário, a Federação e os Sindicatos devem se encontrar nos próximos dias com o presidente do Supremo Tribunal Federal, César Peluzzo. A intenção é estabelecer o diálogo com a presidência do STF, no sentido de favorecer a aprovação rápida da PEC, mas também de estabelecer uma linha de comunicação que assegure a participação dos servidores na construção da proposta.

Entidades vão construir pauta de reivindicações nacional para levar ao CNJ
Outra importante deliberação importante da Fenajud nesta semana é a convocação de uma reunião urgente do Conselho de Representantes de Entidades, no próximo dia 15 de julho, em Salvador. A reunião antecede a reunião do coletivo jurídico, que também acontece em Salvador, e terá como foco central, a construção de uma pauta nacional unificada, a ser entregue ao Conselho Nacional de Justiça.

A proposta desta reunião e da pauta leva em conta a freqüente e constante atuação do CNJ em matérias de interesse dos trabalhadores. Na avaliação da diretoria da Fenajud e dos sindicatos que estiveram em Brasília nesta semana as questões que envolvem servidores tem se nacionalizado cada vez mais. No entanto os sindicatos continuam com uma atuação restrita aos Estados em que se organizam, o que acaba limitando muito a possibilidade de combater medidas negativas, ou de estabelecer um diálogo unificado com o CNJ. As dificuldades e problemas são comuns nacionalmente, mas a atuação ainda é fracionada e local.

O turbilhão de decisões, orientações e resoluções do Conselho sem qualquer discussão com a representação dos servidores tem “atropelado” os trabalhadores. A idéia é, portanto, formar uma pauta de reivindicações para discutir com esse novo interlocutor nacional que é o CNJ. Seja em defesa de direitos dos servidores, seja no debate dos grandes temas de interesse do judiciário e da sociedade.

Sindicatos não filiados também estão convidados a participar
Num processo de respeito e construção, todos os sindicatos de servidores do judiciário do país estão chamados para a reunião. A convocatória é dirigida aos sindicatos filiados, integrantes formais do Conselho Deliberativo, mas os demais sindicatos, não filiados, estão convidados a integrar a reunião. O conselho foi criado a partir da reforma estatutária do último Congresso. Participam do Conselho um representante de cada uma das entidades filiadas. É a hora importante de construir a unidade dos trabalhadores do judiciário brasileiro.

PEC 190 – Acompanhamento de Proposições Brasília

Acompanhamento de Proposições Brasília, quarta-feira, 07 de julho de 2010

Prezado(a) Assinante, Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PEC-00190/2007 – Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. Apresentação do Requerimento n. 7158/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que “Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″”. Apresentação do Requerimento n. 7167/2010, pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que “Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.”".

Servidores decidem manter greve no Judiciário de SP

Funcionários do Judiciário paulista decidiram, em assembleia na tarde desta quarta-feira (23/6), na praça João Mendes, região central de São Paulo, manter a greve que entrou em seu 57º dia. Leia mais no CONJUR clique aqui.

COM PLENÁRIO ESVAZIADO PEC’s SÓ DEVEM SER VOTADAS EM JULHO

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Nessa semana dirigentes sindicais da Bahia e Rio Grande do Norte acompanhados pelo assessor parlamentar Marcos Veslaine realizaram atividades na Câmara dos Deputados e ouviram de alguns líderes políticos que nada seria votado em razão do esvaziamento por força das festas juninas no nordeste e realização de convenções partidárias.

Mesmo não conseguindo levar à votação a PEC 190, os dirigentes mantiveram audiência com o líder do PMDB deputado Henrique Eduardo Alves e com o líder do PSB Rodrigo Rolemberg que se comprometeram em pedir no Colégio de Líderes da próxima terça-feira, 29.06, a inclusão em pauta – novamente – da matéria.

A semana que vem é tida como negativa pelos parlamentares consultados e pela assessoria parlamentar, eis que é a última semana de convenções, apesar de já ter matérias acertadas para votação como a PEC 300 e a PEC 190, não tendo possibilidades concretas de número suficiente para votar matérias com quórum qualificado.

Estamos consultando os sindicatos para uma mobilização dias 06 e 07 de julho com cartazes, faixas, presenças físicas na frente dos anexos da Câmara dos Deputados, ou seja, dar visibilidade não somente para os líderes, mas demais deputados, já que há forte perspectiva de votação da matéria nessas datas.

Estiveram presentes nessa semana: a presidente da Fenajud Maria José “Zezé”, os diretores Josafá Ramos e Ednor Júnior, os diretores do Sinpojud Jorge, Jaciara e Sandra, além dos diretores do SISJERN Bernardo e Cid.

PEC 190 ESTÁ NA PAUTA DA SEMANA

PEC 190 ESTÁ NA PAUTA DA SEMANA

www.fenajud.org.br Como resultado das atividades realizadas nas últimas semanas – principalmente da semana passada quando estivemos com o presidente Michel Temer – a PEC 190 está na pauta de discussão da Câmara dos Deputados desta semana. Apesar de estar pautada para uma sexta-feira, 18.06, a expectativa de apreciação é grande, já que junto à PEC 190 existem matérias de interesse do governo e do Senado para serem apreciadas na mesma data como a EC 29 que aumenta repasses na área de saúde para os municípios, o PLC 4.208-C que altera o Código de Processo Penal, além das PEC’s 300, 446 e 308, matérias que por si só dependem de quórum qualificado, além do que nessas situações costuma-se antecipar para QUARTA-FEIRA. Veja a pauta publicada pela Secretaria da Mesa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 190-B, DE 2007 (DO SR. FLÁVIO DINO) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-B, de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Silvinho Peccioli); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda apresentada, com substitutivo (Relator: Dep. Manoel Junior). (Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário) Audiência com a Liderança do Governo O sindicalista convocado para Brasília para hoje é Volnei Rosalen que neste momento está em audiência com o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza para discutir a PEC 190. Na parte da manhã Volnei esteve no Ministério da Justiça onde recebeu a notícia de que o MJ já elaborou a Nota Técnica. Nestas terça e quarta outros sindicalistas estarão em Brasília mobilizados, além de sexta-feira quando esperamos que a matéria vá realmente a plenário.

Greve no Judiciário não impede prestação de serviço

Um direito que se insere no rol das garantias fundamentais não pode ser negado ou limitado por sanções pecuniárias previstas em ato administrativo. Com esse entendimento, o desembargador Juracy Persiani suspendeu a portaria do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Silvério, que determinava o corte de ponto dos grevistas. As informações são do site Página do E.

Esse é mais um capítulo na greve que assola a Justiça brasileira. A ConJur fez um levantamento do quadro da greve dos servidores do Judiciário. Clique aqui para conferir a matéria completa no site do CONJUR.

Cerca de 80 pessoas ocupam prédio de fórum em SP

Manifestantes pretendem passar a noite no fórum João Mendes.
Servidores do Judiciário reivindicam reposição salarial de 20,16%.

Do G1, em São Paulo

www.g1.com.br

Cerca de 80 servidores do Judiciário ocupam desde o início da noite desta quarta-feira (9) o andar térreo do prédio do fórum João Mendes, na região central de São Paulo, segundo a Polícia Militar. A objetivo dos manifestantes é passar a noite no local.

Por volta de 200 pessoas também estão na praça em frente ao fórum. A PM cerca o prédio. Até o momento, a manifestação é pacífica.

Segundo Yvone Barreiros Moreira, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo, uma das sete entidades que negocia com Tribunal de Justiça, o protesto começou após uma reunião entre os grevistas e desembargadores do TJ.

De acordo com Yvone, os desembargadores não atenderam às reivindicações dos servidores e ameaçam com desconto dos dias parados. Os servidores do Judiciário paulista estão em greve desde o dia 28 de abril. A categoria reivindica reposição salarial de 20,16%.

MG: Déficit de magistrados deixa Justiça abarrotada de processos

Paulo Henrique Lobato – Estado de Minas

Publicação: 06/06/2010 08:39

As prateleiras de centenas de varas cíveis e criminais de Minas Gerais não suportam mais o peso dos processos: cerca de 4,1 milhões tramitam apenas na primeira instância do Judiciário estadual. As pilhas de ações, que chegam ao teto de secretarias e cartórios das comarcas, também se espalham pelos gabinetes dos juízes, por debaixo das mesas dos servidores e até em cômodos curiosos. “Os processos estão amontoados em tudo quanto é lugar. Há banheiros de secretarias que não podem ser usados, porque estão lotados de ações”, revela Eliseu Marques de Oliveira, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG).

Quem visita os cartórios do Fórum Lafayette, no Bairro Barro Preto, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, tem uma noção do tamanho do problema. São tantas as ações que os servidores têm dificuldade de andar pelas salas. A precária situação é mais um reflexo do déficit de juízes em Minas Gerais, que, segundo o Tribunal de Justiça (TJ), é de 467 magistrados. Para enfrentar a falta de juízes, o vice-presidente da OAB-MG defende a criação do orçamento próprio do Judiciário.

Atualmente, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Executivo repassa ao Tribunal de Justiça estadual o equivalente a 6% da receita corrente líquida do estado. Em 2010, esse percentual vai equivaler a R$ 2,6 bilhões. A cifra é alta, mas a folha de pagamento do tribunal – juízes e demais servidores – consumirá no ano o corresponde a 5,7% da receita líquida do estado.

“O Judiciário deveria ter o próprio orçamento, cuja fonte seria o valor arrecadado com cobranças como as das custas processuais. Já que há três poderes autônomos (Executivo, Legislativo e Judiciário), por que esse último tem de sair com o pires não mão para exercer sua função? A arrecadação supre as necessidades e sobra dinheiro”, acredita Oliveira.

Fundo próprio

A sugestão é apoiada por juízes mineiros, como Alexandre Quintino Santiago, titular da 16ª Vara Cível do Fórum Lafayette. Atualmente, ele é responsável por cerca de 5 mil processos. “E esta vara é uma das mais enxutas. A proposta do orçamento próprio é interessante. No Rio de Janeiro, há um fundo formado pela verba do Judiciário. Lá, com exceção da folha de pagamento, o restante é pago com essa fonte”, diz Santiago, que destaca a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas faz questão de engrossar o coro para que o percentual de 6% seja revisto pelo Congresso Nacional.

“A lei foi feita pensando no gasto do Executivo. Mas esqueceram que há um poder da República que trabalha basicamente com pessoal. O Judiciário não faz megainvestimentos. Quando constrói um prédio, é porque será instalada uma vara. Trabalhamos para atender a sociedade”, acrescenta o magistrado.

http://www.uai.com.br/htmls/app/noticia173/2010/06/06/noticia_minas,i=162821/DEFICIT+DE+MAGISTRADOS+DEIXA+JUSTICA+ABARROTADA+DE+PROCESSOS.shtml

PEC 190 é matéria de consenso na Câmara

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PEC – 190 (Proposta de Emenda Constitucional) que confere ao STF (Supremo Tribunal Federal) a criação do Estatuto do Judiciário, é matéria de consenso na Câmara dos Deputados, em Brasília. “A aprovação vai depender dos movimentos que nós fizermos, porque não tem objeção do governo, nem da oposição, nem dos líderes partidários”, afirmou o diretor de estudos sócio-econômicos do SINJUSC Volnei Rosalen, escalado para estar em Brasília juntamente com o Dionízio Avalhaes e outros companheiros do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco, Bahia e Paraíba.

Eles fizeram visitas a parlamentares estratégicos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Três pontos prioritários foram definidos pelos representantes sindicais para nortear a ação no Congresso.

O primeiro deles é conseguir contato com o ex-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PMDB), por meio do senador de MS, Delcídio do Amaral (PT). Na manhã da quarta o grupo de trabalho foi recebido pelo senador, que se comprometeu a falar com Michel Temer já na segunda-feira (7), véspera da reunião do Colégio de Líderes, pela inclusão da PEC.

Além da atenção, Delcídio deu orientações sobre as melhores maneiras de conseguir que a proposta seja enviada para votação. Essas dicas deverão ser usadas pelos representantes sindicais no decorrer da semana.

O contato com Chinaglia, que seria feito por intermédio dele, ficou a cargo do grupo de Pernambuco, que iria ao ex-presidente da Câmara por meio da bancada de seu estado.

O segundo passo definido pelos líderes sindicais foi procurar os deputados Manoel Júnior (PMDB-PB) e Alice Portugal (PCdoB-BA) para que eles entrassem em contato com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), incentivando a inclusão da PEC do Judiciário na pauta. Essa etapa incluiu o contato com Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do Governo na Câmara, por meio da deputada Fátima Bezerra (PT-RN).

A última fase do planejamento, foi procurar deputados federais estratégicos para fechar um grupo de apoio à PEC 190.

Parlamentares – Pela última fase, o grupo de trabalho esteve em contato com vários parlamentares. Na visita a José Genoino (PT-SP), ele se declarou favorável à aprovação da PEC e elogiou a ideia de que ela contenha a criação de um estatuto do Judiciário. Para ele, os representantes devem encontrar o melhor momento para que ela seja incluída na votação.

Ele ressaltou que haverá sessão na Câmara até o dia 17 de julho, e que o quorum deve se justificar em virtude da necessidade da aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) na primeira quinzena do mês que vem. Segundo o parlamentar, outra proposta que deverá ser definida no período é a do pré-sal.

Para o deputado Pepe Vargas (PT-RS), é necessário fazer contato com os líderes da bancada do Governo para que a PEC do Judiciário entre na lista das que serão votadas. “Hoje o maior entrave na pauta é a PEC 300”, ressalta, referindo-se à proposta que cria um piso nacional para os bombeiros e policiais militares.

Vargas afirma que caso haja acordo entre o Governo e os militares, o que segundo a Câmara ainda não ocorreu, será possível destrancar a pauta de votação.

O deputado Flávio Dino informou aos sindicalistas que irá agendar um encontro com Michel Temer e Cândido Vaccarezza para pedir apoio à PEC 190/07. Chico Alencar (PSOL-RJ) também se prontificou a apoiar a mobilização entre os parlamentares pela inclusão da PEC 190 na pauta.

“Conseguimos falar com muitos deputados, e o resultado está sendo bastante positivo”, avalia o vice-presidente do Sindijus-MS, Dionízio Gomes Avalhaes. Ele explica que agora o foco da atuação dos sindicatos será o presidente da Câmara, Michel Temer, e que nesse sentido o apoio demonstrado por Delcídio é fundamental para que se consiga a inclusão da PEC na votação.

Da mesma forma que MS, outros estados têm procurado seus parlamentares estratégicos para que eles atuem junto a Temer mostrando a importância da inclusão da PEC do Judiciário na pauta deste ano.

SEMANA INTENSA DE ATIVIDADES
Em razão do feriado de quinta, 03, e de não haver pauta na Câmara dos Deputados, alguns estados deixaram de enviar delegações a Brasília nesta semana. Mas todo esforço deve ser empreendido pelos sindicatos para que TODOS OS ESTADOS SE FAÇAM PRESENTES na semana que vem, principalmente dias 08 e 09 de junho. A orientação se justifica porque há uma grande chance de mantermos audiência com Michel Temer para incluir a PEC 190 na pauta de votação ainda nessa semana, já que provavelmente a PEC 300 – 446, deva ir a votação. A audiência com o presidente já foi solicitada por vários deputados e pelo senador Delcídio.

Estamos convocando todos os estados para estarem presentes em Brasília nesses dias. A ideia é formarmos equipes de trabalho para atuação na Câmara dos Deputados, atuando em várias frentes que vão desde a audiência com o presidente Temer, visitas aos “cabeças do congresso”, líderes partidários e encher os corredores da Câmara.

Para contactar com os sindicalistas de todo o país foram divididas equipes por região que farão contatos com as entidades para enviar o maior número possível de trabalhadores para Brasília.

Com colaboração do Sindijus-MS e Sinjusc

SP: Grevistas de São Paulo vão ao STF

http://www.assetj.org.br

AS SETE ENTIDADES DE CLASSE, ELEITAS PARA A COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO MOVIMENTO GREVISTA DESDE 28 DE ABRIL, PROPUSERAM, AOS 26 DE MAIO, RECURSO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM OS SEGUINTES PEDIDOS:

“…resguardar a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF, no Mandado de Injunção 712-8/PA, na Reclamação nº 6.568/SP, prestigiando-se e reconhecendo-se a competência do STF para garantir a integridade da Constituição Federal:

A concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte reconhecendo-se a competência privativa do Nobre Desembargador Relator do Dissídio Coletivo nº 990.10.205854-9 (Art. 243. Regimento Interno TJ-SP, Artigos 6º parágrafo 2º e 7º da Lei nº 7.783/89), para dirimir quaisquer questões pertinentes à Greve e, consequentemente, afastando-se a competência do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em punir/coagir a categoria;

A concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte determinando a irretroatividade, suspensão e não aplicação da Resolução 52/2010  emitida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão do seu caráter normativo e, especialmente, da evidente ilegalidade do inciso III, art. 1º ao dispor que as faltas decorrentes da greve não sejam consideradas como cômputo de tempo de serviço ou qualquer vantagem que o tenha por base;

Alternativamente, a concessão da medida Liminar Inaudita Altera Parte, garantindo-se o Direito da categoria de compensar todos os dias de paralisação mediante jornada extraordinária de trabalho e/ou saldo do banco de horas e/ou abono, especialmente a partir da publicação da Resolução 520/2010;

A Notificação do Reclamado para que se manifeste no prazo legal, bem como a intimação do Ministério Público para acompanhamento dos termos da presente reclamação;

Protesta AFFI – Associação Família Forense de Itapetininga, pela juntada de seu estatuto social e procuração no prazo de 10 (dez) dias;

Requerem ao final seja a presente Reclamação julgada totalmente procedente, com a conversão das medidas liminares requeridas em decisões definitivas, para todos e quaisquer efeitos, devendo tais pedidos comporem o julgamento do mérito.

Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e DF – FENAJ

Associação dos Oficiais de justiça do Estado de São Paulo – AOJESP

Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – AASPTJ-SP

Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS

Associação Paulista dos Técnicos Judiciários – APATEJ

Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – ASSETJ

Associação Família Forense de Itapetininga – AFFI

Últimas da PEC 190

PEC-00190/2007 – Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
		Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6996/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que ‘Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.’”.

Instaurado processo administrativo disciplinar contra juiz federal da PB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (1/06), instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz federal da Paraíba Francisco Glauber Pessoa Alves. O objetivo é aprofundar as investigações em relação à acusação de que o magistrado teria utilizado os serviços de um motorista e segurança da 8ª Vara Federal de Sousa, da qual era titular, enquanto estava licenciado, sem a devida autorização. Os conselheiros acataram por unanimidade o voto do relator da Revisão Disciplinar (200910000036570), conselheiro Nelson Tomaz Braga.

O conselheiro considerou parcialmente procedente o pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da Paraíba (Sindjuf/PB) de revisão da decisão de arquivar processo administrativo contra o magistrado, tomada pelo Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (que além da Paraíba, inclui Sergipe, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e Alagoas). Em abril de 2008, o Sindjuf/PB havia entrado com uma representação no TRF5 contra o magistrado, pedindo abertura de processo administrativo  disciplinar para apurar supostas infrações cometidas pelo juiz. Segundo o sindicato, o magistrado teria se beneficiado indevidamente dos serviços de um servidor da vara, no período que estava licenciado para elaboração de sua tese de doutorado.

Em seu voto, Nelson Tomaz Braga considerou  relevante a questão e por isso optou pela abertura do PAD no CNJ, no intuito de apurar a atitude do juiz. “O fato é incontroverso e admitido tanto pelo magistrado, quanto pelo Conselho de Administração, que preferiu desconsiderar a irregularidade, como se o fato estivesse extinto”, observa o relator no voto. O sindicato também alega que o magistrado teria praticado assédio moral em relação aos servidores da 8ª Vara de Souza, ao ampliar a carga horária dos funcionários e pelo fato de ter aplicado pena de suspensão a uma servidora, além de ter sido descortês em audiência. Essas acusações não foram acatadas pelo CNJ, que entendeu se tratarem de  alegações genéricas e sem comprovação suficiente.

MB/MM

Fonte: Agência CNJ de Notícias

SERJUSMIG convoca

Atenção servidor, dia 2/6 você tem compromisso com a defesa de seus direitos

O SERJUSMIG reitera a todos os Servidores do Judiciário mineiro que, cumprindo o calendário de lutas estabelecido pelas entidades (SERJUSMIG, Sinjus e Sindojus) em defesa dos direitos da categoria, dia 02/6 (data em que o atual presidente do TJ passa o comando ao novo presidente) tem mais manifestação.

O ato público pretende chamar a atenção das autoridades do TJMG, bem como as do Legislativo, Executivo e aos operadores e usuários do direito, para a situação dramática vivenciada pela categoria.

São direitos desrespeitados (PV; ADE; URV; Artigos da Lei Complementar 105/08; revisão geral; dentre outros) e falta de ações concretas para alterar este quadro, os motivos da manifestação.

O Ato público não é pessoal. Não visa atingir esta ou àquela autoridade.
Visa atacar a política da Instituição de fechar os olhos para os problemas da categoria.

Visa, sobretudo, exigir respeito e valorização!

E considerando o número e o teor das manifestações que chegam ao Sindicato diariamente, o universo dos descontentes é IMENSO, portanto, menor não pode ser o número de participantes no Ato Público do dia 02/06/2010.

Despesas com transporte e alimentação dos servidores associados serão custeadas pelo Serjusmig. Detalhes a respeito pelo telefone (31)3025-3506, com Elexsandra.

Você que é um dos descontentes, que deseja ser tratado com respeito, ter condições dignas de trabalho e ser reconhecido como parte importante na estrutura do Judiciário, NÃO PODE FICAR FORA DESTA.

Dia 2/6 – quarta-feira, às 16h, na porta do Fórum Lafayette (Av. Augusto de Lima)

TJMG: a novela se repete

Enquanto os servidores do MP MG, Tribunal de Contas MG, Polícia Civil, Policia Militar, Assembléia Legislativa de MG, enfim praticamente todos os servidores ESTADUAIS de MG    RECEBERAM aumentos/recomposições salariais de 10 a 15% com o crescimento da receita corrente líquida do Estado, o TJMG ,  por mais de uma vez, não concederá nenhum aumento/reajuste aos seus servidores no ano de 2010 !!!!!!!!!!

Vejam:

www.tjmg.jus.br

” O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Sérgio Resende, encaminha, até amanhã, 2/6, para análise dos membros da Corte Superior, anteprojeto de lei, que reajusta os vencimentos dos servidores em 10,14% a partir de janeiro de 2011. A proposta de reajuste foi submetida ao Comitê Estratégico de Gestão Institucional do TJMG no último dia 31/5, tendo sido aprovada por unanimidade, com a presença, inclusive, do presidente eleito, desembargador Cláudio Costa, que toma posse amanhã, 2/6/10.

Estima-se que o impacto orçamentário-financeiro do reajuste será de R$ 145,8 milhões ao ano, o que não irá ferir o limite prudencial dos gastos com a folha de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os cálculos foram feitos pela projeção do crescimento de 8% da receita corrente líquida do Estado. A proposta orçamentária para 2011 já deverá incorporar o presente impacto na respectiva folha.

Na mesma reunião do Comitê Estratégico, foi ratificada a decisão relacionada à Promoção Vertical de 2006. Os servidores, incluindo os que já se aposentaram, serão posicionados em 01/01/2011, com efeitos a partir de 01/01/2007. “

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a novela se repete…

Pelo andar da carruagem sequer as perdas inflacionarias de 2009 serao recompostas em 2010.

Vem os sindicatos e pedem no minimo seja fracionado o “aumento” 5% agora , 5% e depois… sei lá..

Começaram o ano dizendo que iriam pedir 30%, cairam pra 15%, pediram 10,14% e agora 5% + 5%, ou 2% + 8% ??!?!

Em 2010 não virá é NADA !

E em 2011 qdo vier , E SE VIER, os tais 10%, não teremos AUMENTO salarial e nem sequer a garantia de que em maio/2011 haverá a recomposição das perdas de 2010

Quanto ao vale-lanche (atualmente 330 reais) … nem se fala…

É o mesmo papo todo ano….em outubro desse ano será anunciado um aumento de 10 ou 15 reais….

podem anotar …como TODO ANO

A novela se repete e os servidores mais uma vez amargam perdas salariais históricas.

Os ingressantes em 2006 hoje sequer percebem 01 (UM) SALARIO MINIMO NECESSARIO (Dieese)

É uma vergonha

A mobilização é agora ou nunca

Não é possível que com tanto desrepeito a categoria permanecerá inerte !!!

Qual a posição do comando de GREVE do SINJUS/SINDOJUS/SERJUSMIG a respeito dessa “nova BOMBA” dos 10% !!!?

TJMG> Mobilização da categoria ocupa entrada do Fórum Lafayette

www.sinjus.org.br

“Se o TJ não pagar, nós vamos parar”! Este foi um dos refrãos mais repetidos pelos servidores do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), durante a manifestação realizada na manhã desta quinta, 27/5/2010. O protesto, organizado pelas três entidades representativas da categoria (SINJUS-MG, SINDOJUS E SERJUSMIG), lotou a entrada principal e as escadarias do Fórum Lafayette. O movimento, que contou com a presença e o apoio do deputado estadual Délio Malheiros (PV) “coincidiu” com a cerimônia de inauguração das Novas Câmaras do TJ e posse dos novos desembargadores da Casa. Essa foi a segunda ação unificada nesta semana. A primeira teve como palco a sessão da Corte Superior de ontem, quarta, 26. Ambos os protestos fazem parte da programação do ESTADO DE GREVE (decretado em assembleia dia 20/5). No calendário do movimento, há outro importante ato público já agendado: dia 2/6/2010 (quinta), no Fórum Lafayette, às 16h (para aproveitar o momento em que o desembargador Sérgio Resende passará, em ato oficial, a presidência do TJ para o novo chefe do Poder, des. Cláudio Costa). Clique aqui e confira a programação de mobilizações UNIFICADAS do ESTADO DE GREVEno TJMG. Este MOVIMENTO- A atual “REAção”, unindo os serventuários de TODA a Justiça Estadual, foi provocada por desrespeitos sequenciais, no âmbito do TJMG, neste início de 2010, relembremos: não envio de um Projeto de lei (PL) de reajuste/2010 ao Legislativo (todos os demais órgãos de Minas enviaram); derrubada da Emenda para repor perdas decorrentes da inflação: 10,14% (proposta ao PL da data-base, que foi aprovado, mas sem a reposição); ameaças ao Plano Carreiras (PC) e ao Adicional de Desempenho (ADE). Essas, entre outras “surpresas negativas”, têm feito com que o servidor (quase 90% da força de trabalho do Órgão), sinta-se desvalorizado e desmotivado. Em razão disso, a cada ano, cai o número de profissionais que desejam “fazer Carreira” no TJ (o órgão tem sido uma espécie de ponte, de “centro de treinamento” para outros órgãos/poderes públicos). Essa realidade tem péssimas conseqüências para TODA a sociedade mineira. Afinal, a enorme rotatividade de profissionais, evidentemente, prejudica a qualidade do serviço prestado. Além disso, a falta de compromisso dos Gestores do TJem relação aos servidores cria uma imagem negativa do Poder: afinal, se não há Justiça dentro da “Casa da Justiça”, então o que a sociedade pode esperar da instituição? Não é por acaso que Belo Horizonte foi apontada, em recente pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, como a Capital cujos cidadãos tem menos confiança no Judiciário.

Últimas da PEC 190

PEC-00190/2007 – Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
		Apresentação do Requerimento n. 6982/2010, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que “Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″”.

TJSP: Servidores decidem continuar em greve até obter os 20,16% !

http://www.aojesp.org.br

- A presidente Yvone falou à praça e reiterou: “a greve é o único instrumento de luta para o trabalhador assalariado”.

- Próxima Assembléia está marcada para o dia 2 de junho, quarta-feira, às 14 horas, na praça João Mendes.

Mais uma vez, uma praça João Mendes lotada deliberou pela continuidade da greve dos servidores do Judiciário paulista.

Sem nenhuma proposta do TJ e sem data para o julgamento do dissídio coletivo, os servidores decidiram continuar a greve como única forma de alcançar a reivindicação principal da categoria, que é a reposição de 20,16% e o cumprimento da data-base.

As entidades denunciaram a pressão do governador do Estado, Alberto Goldman, que entrou com ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade  no STF contra o Regimento Interno do TJ que regulamenta o dissídio dos servidores (veja a íntegra da ADI aqui).

Yvone reitera à praça que a greve é o principal instrumento de luta dos trabalhadores.

Veja mais fotos da assembléia geral

Caravanas do Interior compareceram.

Servidores vaiam desembargadores em frente ao Palácio da Justiça.

Servidores decidem pela continuidade da greve.

Veja mais fotos da assembléia geral

A presidente Yvone falou à praça e reiterou: “a greve é o único instrumento de luta para o trabalhador assalariado”.
Disse ainda que “a luta da AOJESP vai além da luta pela categoria dos servidores do Judiciário, é uma luta para mudar a sociedade”.

Ao final da Assembléia, os servidores se dirigiram em passeata à frente do Palácio da Justiça, na praça da Sé, onde entoaram palavras de ordem contra o TJ e aplicaram uma grande vaia aos desembargadores.

SINDJUSTIÇA RECEBE INSCRIÇÕES PARA CARAVANA DE MOBILIZAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA PEC 190 NA CÂMARA FEDERAL NO DIA 02 DE JUNHO

SINDJUSTIÇA RECEBE INSCRIÇÕES PARA CARAVANA DE MOBILIZAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA PEC 190 NA CÂMARA FEDERAL NO DIA 02 DE JUNHO O sindjustiça está recebendo inscrições dos filiados interessados, até o dia 28 (sexta feira) para composição da caravana do Estado de Goiás rumo à Câmara Federal em mobilização nacional de pedido de apoio dos líderes e parlamentares à aprovação da PEC 190. No próximo dia 02 de junho (quarta feira) os sindicatos estaduais dos trabalhadores da justiça levarão seus filiados à Brasília para pressionarem os líderes partidários e deputados federais a incluírem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC – 190) na ordem do dia e votação ainda neste primeiro semestre de 2010. O Sindjustiça-Goiás está recebendo as inscrições dos filiados que possam participar da caravana de Goiás, até a próxima sexta feira, dia 28, via telefone, pessoalmente ou através do email: sindjustica@sindjustica.com. Aos inscritos e participantes será garantido: o transporte em ônibus Goiânia-Brasília-Goiânia; o almoço que será servido em restaurante na rodovia; e, uma camiseta com a logo da PEC 190 que deverá ser usada na peregrinação nos corredores e gabinetes da Câmara Federal. (comunicação sindjustiça – norval barbosa) SERVIÇO: CARAVANA NACIONAL PELA PEC 190 DIA 02 DE JUNHO ÀS 13 HORAS CÂMARA FEDERAL – BRASÍLIA INSCRIÇÕES ATÉ DIA 28.05 SAÍDA: DIA 02 ÀS 08h30min PARTICIPE !!! INFORMAÇÕES: 62.3224.4458

TJBA: Servidores do judiciário da Bahia continuam em greve

Continua o impasse entre Tribunal de Justiça e trabalhadores do Poder Judiciário da Bahia. Os servidores baianos estão mobilizados na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta quinta-feira (27/05). Os dirigentes sindicais entregaram cartas destinadas aos deputados pedindo aos legisladores que não votem o Projeto de Lei que cria novas gratificações, previsto para entrar na pauta do dia 1º de junho. Os sindicatos estão convocando mobilizações dos servidores no dia da votação.

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada na manhã da terça-feira (25/05), a categoria decidiu manter a greve por tempo indeterminado. De acordo com a diretoria do Sindicato foi uma Assembleia de avaliação da greve. O TJ-Ba decidiu em reunião plenária no dia 26 de maio descontar o vencimento dos servidores em greve. Os servidores, no entanto contestam essa decisão com base na Constituição Federal de 88 que reconhece o direito de greve ao servidor público.

Leia mais no site do Sinpojud.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA EMITIRÁ NOTA TÉCNICA SOBRE A PEC 190

www.fenajud.org.br

Um dos resultados da atividade da semana em Brasília em prol da PEC 190 foi que a Secretaria de Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça emitirá uma Nota Técnica sobre a PEC 190. Foi o que garantiu o Secretário Dr. Rogério Favretto em audiência concedida nesta quarta-feira, 19, aos sindicalistas Maria José “Zezé”, Josafá Ramos, Ednor Júnior e Volnei Rosalen.

Já os sindicalistas que vieram de vários estados desde terça faziam o trabalho de corpo a corpo com os chamados “Cabeças do Congresso” que são aqueles deputados que além de serem líderes partidários são formadores de opinião.

LUTA UNIFICADA EM MG: INJUSTIÇAS no TJ levam categoria a ações que podem culminar em GREVE!

INJUSTIÇAS no TJ levam categoria a ações que podem culminar em GREVE! www.sinjus.org.br

Possibilidade de Deflagrar GREVE, com união de TODA a categoria, e das três entidades representativas dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG). Essa é apenas uma das importantes deliberações feitas pelos profissionais da 2ª Instância, reunidos nesta tarde de 20/5/2010, durante assembleia de Urgência da categoria. O desrespeito, a desvalorização e a falta de comprometimento da administração Sérgio Resende em relação aos servidores estiveram em debate. Colegas revoltados com a postura da Administração lotaram o auditório do Anexo II da Unidade Goiás.Não faltaram desabafos repletos de desapontamento. Em razão das investidas danosas contra os direitos da categoria, intensificadas neste 2010, os servidores fizeram importantes deliberações. A assembléia convocada pelo SINJUS-MG (que representa a 2ª Instância: TJ e TJM) contou com a participação de dirigentes do Sindicato da 1ª Instância (Serjusmig), Sandra Silvestrini e Rui Goiás. Eles confirmaram o que já havia sido articulado pelas três entidades (SINJUS-MG, Serjusmig e Sindojus): as mobilizações serão unificadas! Ultimamente, o TJ tem se superado no quesito “lesar os direitos de seus funcionários”. Primeiro, em 2010, foi o único Órgão do Estado que não apresentou ao Legislativo uma proposta de reajuste. Em seguida, magistrados da Corte tentaram cortar a retroatividade da Lei do Adicional de Desempenho (ADE). Na sequência, após o presidente Sérgio Resende fechar acordo com o SINJUS-MG apoiando emenda ao PL da data-base, com 10,14% de reposição das perdas inflacionárias 2009/2010, calculado pelo o ICV/Dieese (e de assinar confirmando sua concordância: leia os ofícios 1 e 2) uma “obscura articulação” na Casa Legislativa levou à derrubada da emenda dos 10,14%, sob a “ameaça velada” de barrar o projeto todo, caso o percentual permanecesse (isso já no Plenário, depois de a Emenda ter sido aprovada pelas Comissões da AL). Agora, nesta semana, o mais recente golpe tenta ignorar a existência das regras para o Plano de Carreiras (PC) dos servidores: o reposicionamento da Promoção Vertical/2006, atrevem-se a dizer, só será contato (e pago) a partir de 2010 (o que significa prejuízos a todas a promoções subseqüentes). Diante de TANTAS INJUSTIÇAS, durante assembleia, estruturou-se um “Comando de Greve” (com diversos colegas voluntários e que pode, e deve, ser ampliado: venha fazer parte! Ligue para 3213-5247 e dê o seu nome). Como primeira ação, o grupo acompanhou dirigentes do SINJUS-MG até a Secretaria de Planejamento (Seplag/TJ). Eles (todos vestidos com a camiseta alaranjada, eleita como “a marca registrada” do atual movimento) foram cobrar resposta do setor em relação aos compromissos assumidos. Aproveitaram, ainda, para lembrar as afirmações que aquela secretaria endossou: de que o Tribunal respeitaria os débitos retroativos, e de que eles seriam acertados na medida em que o orçamento do TJ comportasse (e a Receita aumentou, a Seplag sabe disso e os servidores também!). O resultado dessa primeira pressão foi, finalmente, o agendamento de uma reunião com o presidente do TJ, na manhã da próxima quarta (26/5). Além do “Comando”,já foi estabelecida uma agenda de mobilizações unificadas. A primeira será amanhã, sexta, 21//5, durante o “Encontro de Presidentes de Tribunais” (que terá presença do CNJ) – será colocada faixa da categoria no local. A segunda ação será na Corte de 26//5 (os desembargadores do Órgão receberão um documento de esclarecimento sobre a injustiça em relação às promoções. No documento, ainda será exposta a importância de a Casa cumprir a palavra empenhada pelo presidente, enviando, com urgência, – pois o prazo eleitoral termina em 6/7/2010 –, um PL com a reposição dos 10,14%. A Corte também será informada de que o PL precisa estar concluído até a reunião de 9/6 do Órgão, ou a categoria pode deflagrar GREVE. No dia 27/5, o movimento será durante a posse dos desembargadores e a inauguração das Novas Câmaras. Em junho, dia 2, a categoria realizará mobilização, durante a posse do novo presidente do Tribunal (a partir das 16h, no Fórum Lafayette). No dia 8/6, caso até esta data o projeto não esteja pautado na Corte de 9/6, nova assembleia da 2ª Instância para deliberar ações e, se for o caso, deflagrar a GREVE UNIFICADA! Na ocasião, os colegas das duas outras entidades também já terão realizado assembleias, a fim de trazer proposições para somar e fortalecer a luta. Colega, lembre-se: o movimento só terá sucesso se houver forte adesão! Então “mergulhe” nesta luta, ajudando a mobilizar o maior número de servidores. Vamos, MUITO UNIDOS, participar de todas as mobilizações programadas. Afinal, são os nossos direitos que estão sob “fogo cerrado”!

TOCANTINS: CATEGORIA DECIDE PELO RETORNO

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APÓS 94 DIAS, VAMOS À REESTRUTURAÇÃO

A categoria de servidores da justiça do Estado do Tocantins, paralisada há 94 (noventa e quatro) dias, decidiu, de forma unânime, pelos servidores presentes nesta tarde no auditório da ATM, em Palmas, pelo retorno imediato ao trabalho, a partir desta sexta-feira, 14.

A decisão se deu em virtude da imediata criação da Comissão de Estudos para revisão do PCCV, proposta pela Presidente do TJTO, Desembargadora Willamara Leila, onde o objetivo maior do estudo é a implementação da isonomia salarial entre servidores de 1ª e 2ª instâncias, em cargos assemelhados, assim como a melhoria vencimental.

A categoria entendeu que a revisão imediata do PCCV é a forma legal para solucionar as incoerências hoje existentes no atual plano de carreiras, tais como: enquadramento por tempo de serviço; isonomia salarial entre cargos idênticos; readequação de cargos por nível superior e seus desdobramentos; criação de adicional por qualificação funcional (já temos a Escola Judiciária); implementação da resolução 88 do CNJ (7 horas corridas de trabalho); a incorporação da produtividade aos vencimentos ou transformação em GAJ, com reflexos para a aposentadoria, bem como a valorização salarial das carreiras do judiciário, de uma forma geral,  tendo em vista que outras categorias de servidores, que desenvolvem trabalho menos complexo, já suplantaram a política salarial adotada pelo TJTO.

Finalmente, em se constituindo a referida comissão, que terá 02 (dois) membros apontados pela diretoria do SINSJUSTO, foi sugerida a criação de sub-comissões de servidores, que contribuíram com a alimentação de informações para o desenvolvimento dos trabalhos.

MG> Vitória da luta e da união! Corte aprova ADE com a retroatividade!

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Trabalhar com empenho e confiança sempre vale a pena! É isso o que reflete o resultado da votação da Corte Superior do Tribunal de Justiça (TJMG) – LOTADA DE SERVIDORES -, realizada na tarde desta quarta, 12/5/2010. Na oportunidade, o anteprojeto da Comissão Administrativa (CA) da Casa, que visa a regulamentar o pagamento do Adicional de Desempenho (ADE) foi aprovado conforme dita a Lei nº 18.581/09, com o direito à retroatividade. Dirigentes do SINJUS-MG vinham fazendo “peregrinações” em gabinetes de desembargadores do Órgão Superior desde a confusão gerada na Corte de 28/4. Naquela sessão, devido à equivocada intervenção de um desembargador substituto (Bitencourt Marcondes), tentou-se suprimir o direito à retroatividade (aprovada em Lei já sancionada pelo Executivo). Felizmente, nesta quarta, 12/5, o bom-senso venceu e por UNANIMIDADE! Agora, os servidores que têm direito ao ADE, finalmente (após mais de SETE anos de lutas) poderão ver os valores em seus contracheques. O TJMG já tem a verba para iniciar o pagamento imediato (inclusive com o retroativo), que já poderá ser feito na folha de maio a ser creditada em junho (ou em folha suplementar). Na Corte, o desembargador Almeida Melo, declarou que “a necessidade pela retroatividade só se deu devido à morosidade deste Tribunal por não ter enviado o projeto antes”. Embora estivessem abalados com a MÁ-NOTÍCIA (derrubada da “Emenda dos 10,14%, apresentada ao PL 4.389/10, da data-base, na Assembleia Legislativa/ALMG: clique aqui e leia o texto), os servidores comemoraram a vitória do ADE na Corte. Na verdade, a categoria espera, MESMO, é a retomada do bom-senso do TJMG também na questão dos 10,14%: encaminhando ao Legislativo um Projeto de Lei para revisão salarial dos servidores da Justiça, aplicando o índice de 10,14% conforme acordado. Com isso, a administração mostra que é cumpridora de seus compromissos e evita a “conversa do vício de origem”. O SINJUS-MG ressalta que, a despeito de a Emenda (que propõe apenas a reposição de perdas referentes a 2009/2010, segundo o ICV/Dieese) não ter passado no primeiro turno do Plenário (na noite de ontem, 11/5), a aprovação do PL DATA-BASE continua a ser uma IMPORTANTE VITÓRIA. E, como tal, merece ser comemorada (afinal é uma luta de duas décadas!). Por isso, colegas, é importante acompanhar a tramitação, em segundo turno, assim como continuar as pressões pela conclusão, bem como pela sanção do PL pelo Executivo. É evidente que, simultaneamente, continuaremos trabalhando pela inclusão dos 10,14% (ainda que isso precise, mesmo, ser feito por meio de outra LEI). Nesse sentido, acompanhado das outras entidades representativas da categoria (Sindojus e Serjusmig), o SINJUS-MG está tentando agendar uma reunião conjunta com os presidentes do TJMG e da Assembleia Legislativa. Queremos a certeza de que, além da DATA-BASE e do ADE, teremos assegurada a reposição das perdas em nosso já “defasado vencimento”!

Revolta na DATA-BASE! Após assinar oficio concordando, TJ articula queda dos 10%

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Ontem (terça, 11/5/2010), à noite, mais uma vez, os servidores da Justiça Mineira foram surpreendidos com uma “novidade nada agradável” que, segundo informação de parlamentares, partiu da administração do Tribunal de Justiça (TJMG). Em reunião EXTRAORDINÁRIA, o Plenário da Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.389/10, da NOSSA DATA BASE (em 1^o Turno), mas SEM A SUBEMENDA dos 10,14%. Após tanta mobilização – e da expectativa positiva criada pelo próprio TJMG (via ofício: leia aqui), os dirigentes do SINJUS-MG e dos demais sindicatos (Sindojus e Serjusmig), bem como os servidores presentes, saíram do Legislativo decepcionados e MUITO REVOLTADOS! Por isso, hoje (12/5) à tarde (13h30), TODOS à CORTE, pelo Adicional de Desempenho (ADE – com retroatividade), e pelos 10,14% JÁ! Chega de INJUSTIÇA contra os servidores doTJMG!

Como assim? Pois é! Na quinta passada (6/5), o presidente do TJMG, des. Sérgio Resende, assinou documento do SINJUS-MG (leia aqui) oficiando à ALMG que estava de acordo com a Emenda (que propunha 10,14%, a título de reposição das perdas decorrentes da inflação, fazendo apenas uma ressalva: que a revisão vigorasse A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI). Imediatamente, o coordenador do Sindicato levou essa informação aos deputados parceiros. À tarde, quando o Plenário iniciaria os trâmites do PL, a ALMG recebeu o “Ofício do TJMG”, confirmando seu acordo com os 10,14% (ressaltando APENAS, que fosse retirada a retroatividade a 1º de janeiro, proposta na “Emenda do SINJUS-MG, conforme negociara). O Sindicato realmente aceitara tal imposição para agilizar, pois sabíamos que com os 10,14%, o PL precisaria ser aprovado (e sancionado pelo Executivo) antes de 6/7/2010, devido aos prazos do calendário eleitoral/2010. Entretanto, dirigentes do SINJUS-MG souberam, ontem à noite na AL, que, ao mesmo tempo em que se mostrava consonante com o pedido da entidade, o TJ articulava (com o deputado Wanderlei Miranda, PMDB) a inclusão da EXIGÊNCIA de que os 10,14% fossem propostos por Lei Especìfica (de acordo com a “subemenda 1″ apresentada).

Conforme o SINJUS-MG já explicitou, tão logo tomaram conhecimento da  EQUIVOCADA REDAÇÃO dessa “subemenda”, dirigentes da entidade (acompanhados de atuantes colegas) correram à AL e negociaram, na Comissão de Administração Pública (CAP), a mudança: substituindo “publicação de Lei Específica por publicação Desta Lei”. Com esta nova redação, o PL foi aprovado na CAP (com os 10,14%), e seguiu para o Plenário (onde tem de tramitar em dois turnos). Na sessão ordinária, ontem à tarde, 11/5, lotada de servidores, um requerimento de urgência do dep. Sargento Rodrigues (PDT), para que o PL tramitasse rápido, foi aprovado. Assim, NOSSA DATA-BASE, já no mesmo dia (às 20h), foi o primeiro projeto a ser debatido. Mas, então, veio a surpresa negativa: alegando vício de origem, uma vez que a “Emenda dos 10,14%” implica gastos – e partiu do SINJUS-MG (via deputados), a administração do Tribunal teria argumentado que os 10% precisam vir de outra lei (proposta pela Casa): a “tal” Lei Específica que havíamos derrubado na CAP. Ou seja, o TJMG “acaricia para, em seguida, morder”: primeiro, garante aos representantes dos servidores que concorda, mas, “por trás das cortinas”, arquiteta obstáculos à emenda.

O curioso é que, na nova Lei de Organização Judiciária, foram criados 20 cargos de desembargador por meio de emendas feitas por parlamentares. No momento,  dez desembargadores tomarão posse nas duas novas Câmaras. (neste caso, porém, apesar do aumento de despesa, ninguém se lembrou do “vício de origem’). Ou seja, de acordo com esse olhar demonstrado pela administração da Casa da Justiça, a constitucionalidade seria um “fator flexível”. Porém, a inclinação só pende para o lado que interessa à cúpula. Essa é uma postura REALMENTE REVOLTANTE! Não aceitamos! Agora, as entidades, vão se reunir com as presidências do TJMG e da ALMG, e (com a prova documental em mãos: assinada pelo presidente do TJ), exigir o cumprimento do compromisso assumido. Temos DIREITO à reposição dos 10,14%, sancionados ANTES de 6 de julho! BASTA DE INJUSTIÇA nessa CASA! O Judiciário não tem poder para dobrar a Lei à sua vontade.

Agora, veremos a REAL intenção da administração do TJ. Já que, supostamente, o TJ criou esse empecilho à aprovação do PL (com os 10,14%), a presidência da Casa vai ter de “correr” para enviar, imediatamente, a “tal Lei específica” (no prazo exigido pela Lei eleitoral). Afinal, o presidente da ALMG, dep. Alberto Pinto Coelho (PSDB) já se comprometeu com os servidores: “assim que estiver certo da anuência do TJ acelera, garantindo a votação dentro do prazo”. Então, está nas mãos do presidente Sérgio Resende! Por isso, colegas, na tarde desta quarta, 12/5/2010 (13h), VAMOS LOTAR a reunião da Corte, a fim de defender o ADE (com retroatividade) e nossa revisão dos 10,14% já!

EM TEMPO: o PL da data-base (sem os 10,14%) foi, novamente, apreciado na CAP (nesta manhã de 12/5) para emissão de “Parecer para o 2º Turno”. A reunião da CAP também foi acompanhada por dirigentes do SINJUS-MG, que voltaram a negociar com deputados. Tudo indica que o PL será votado, em 2º turno, na reunião Extraordinária do Plenário (na noite desta quarta, 12/5: 20h), mas sem os 10,14% que, agora, dependem da “tal” Lei Específica da Administração do TJMG! Pedimos aos colegas que acompanhem, nos sites do SINJUS-MG e da ALMG, os trâmites do PL, bem como o andamento das negociações pelos 10,14%. Quando o Sindicato convocar, ajudem a mobilizar a todos e a pressionar (no Tribunal e na ALMG).

PEC 190 – CONTINUAM AS PEREGRINAÇÕES PELA INCLUSÃO NA ORDEM

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Mantendo a mobilização junto à Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC-190, no plantão desta semana da Fenajud foram conquistados importantes apoios à proposta. Nos dias 11 e 12 os sindicalistas procuraram continuar os contatos iniciados na semana anterior com os chamados “Cabeças do Congresso”. São parlamentares influentes que tem peso importante nas votações na Câmara.

Foram contatados e declararam seu apoio à PEC os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dr. Rosinha (PT-PR), Régis de Oliveira (Vice líder do PSC-SP), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Daniel Almeida (Líder do Bloco PSB-PCdoB-PRB-PMN). Foram contactados ainda o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) e Alice Portugal (PCdoB). Carlos Sampaio, que é promotor de justiça, declarou-se favorável à proposta do estatuto nacional e comprometeu-se em articular a posição favorável do líder do PSDB, que ainda não assinou o requerimento de votação da PEC. Para amanhã está marcada audiência com o deputado Aldo Rebelo.

Um novo encontro ficou acertado para a próxima terça-feira, dia 18. Participaram das reuniões na Câmara Volnei Rosalen (Sinjusc), Josafá Ramos (Fenajud) e Leda de Almeida (Serjal).

PEC deve estar na lista de matérias prioritárias e terá requerimento de urgência

Uma das preocupações dos dirigentes sindicais foi a inclusão da PEC-190 na lista de matérias a serem apresentadas como prioritárias ao presidente da Câmara Michel Temer (PMDB-SP). De acordo com o líder do Bloco PSB-PCdoB-PMN-PRB, deputado Daniel Almeida a PEC 190, será incluída pelos partidos como prioritária. Dessas matérias os líderes e o presidente da Câmara deverão escolher quais submeterão à votação nas próximas semanas. Por isso a importância de intensificar os contatos com os parlamentares nos Estados e ampliar a mobilização em Brasília na próxima semana. O relator da PEC na comissão especial, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), deve encaminhar a partir de amanhã um requerimento de urgência para a tramitação da matéria. Para este requerimento também será colhida a assinatura de todos os líderes partidários.

Próxima semana requer mais força e mobilização
A próxima semana vai requerer ainda mais mobilização na Câmara dos Deputados. Para que a PEC seja votada é preciso que todos os parlamentares tomem conhecimento dela e se posicionem favoravelmente. Por isso a Fenajud está convocando para a próxima semana todas as entidades sindicais para estarem presentes em Brasília, nos dias 18 e 19. No dia 18 e no dia 19 pela manhã prosseguirão os contatos na Câmara, e também acontecerá uma reunião com o Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favretto. Na tarde do dia 19 acontecerá a reunião de todas as entidades, tendo como pauta as mobilizações pela aprovação da PEC, e a construção da pauta unificada nacional para ser entregue ao Conselho Nacional de Justiça. Para essa reunião serão convidadas, além de todas as entidades sindicais estaduais, a Fojebra e a Fenasj (Federação das Associações de Servidores do Judiciário).

BAHIA: Os servidores do Poder Judiciário baiano deflagram greve geral

A resposta dos servidores do Poder Judiciário às recentes medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça é greve geral aclamada em coro após proposta da Diretoria Executiva do SINPOJUD e Coordenação do SINTAJ, em Assembleia Extraordinária Unificada no Fórum Ruy Barbosa, nesta sexta-feira, 7 de maio. Foi aprovada também nova Assembleia Extraordinária para avaliar o movimento paredista para o dia 14 de maio, a ser confirmado o local. Durante a assembleia foi instituída uma Comissão para discutir os pontos divergentes da minuta do anteprojeto de lei que prevê a antecipação do PCS, com a participação da diretoria executiva do SINPOJUD, da Coordenadoria do SINTAJ e 10 servidores filiados das bases que apresentou na parte da tarde a Minuta corrigida e aprovada por unanimidade. Apresentados pela mesa foram aprovados os seguintes pontos de proposta de greve: 1. O cancelamento do adicional de função incorporado ou não, bem como a verba denominada “vantagem art. 263” 2. Revogação do Decreto 152/2010; 3. Pagamento do passivo das substituições 4. Retirada, por parte da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, dos projetos de lei que tramitam na Assembléia Legislativa da Bahia que regulamenta a função de juiz leigo e conciliador e que majora a carga horária e cria gratificações intituladas CET e RTI; 5. Exoneração imediata dos ocupantes de cargos comissionados extraquadro efetivo; 6. Ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos do Tribunal de Justiça; 7. Cancelamento imediato dos convênios com Prefeituras para cessão de pessoal. 8. Inclusão dos servidores dos extrajudiciais na comissão que reforma o projeto de lei que privatiza os cartórios; 9. Rescisão imediata dos contratos REDA; 10. Aprovação junto a Assembléia Legislativa dos projetos de lei do “auxílio creche” e “financiamento imobiliário (Conder)”; 11. Participação dos sindicatos nas comissões do TJBA que reflitam em interesses dos servidores e da sociedade, em cumprimento à Resolução 70 do CNJ; 12. Acompanhamento permitido aos sindicatos da evolução da folha de pagamento do Tribunal de Justiça e da aplicação de recursos; 13. Transferência integral do ônus dos servidores do Poder Judiciário da Bahia à disposição de outros poderes para aqueles; 14. Encaminhamento e aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia do anteprojeto anexo.

BAHIA: Vídeo sobre a GREVE no TJBA

MG: Vitória!Data-Base é aprovada na CAP. PL vai a Plenário, amanhã, 11/5!

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O Projeto de Lei (PL) 4389/2010 (da nossa data-base) passou, novamente, pela Comissão de Administração Pública (CAP) da Assembleia Legislativa (ALMG), em reunião EXTRAORDINÁRIA, nesta tarde de segunda, 10/5/2010, com a “Emenda” proposta pelo SINJUS-MG de 10,14% (perdas entre 2009/2010). Representantes da direção do Sindicato e servidores atuantes estavam lá, acompanhados também de membros dos demais Sindicatos representativos dos servidores da Justiça Estadual (Serjusmig e Sindojus). Eles foram garantir a “integridade” da proposta. Agora, o PL já poderá ser apreciado pelo Plenário da Casa (em dois turnos), seguindo para a sanção do Governador. O prazo, em razão do calendário eleitoral, encerra-se em 6/7 (data em que o PL deve estar já aprovado e sancionado). Os dirigentes da entidade continuarão o trabalho de bastidores na ALMG (e onde mais for necessário), a fim de garantir isso! È importante ressaltar que a reunião EXTRAORDINÁRIA da CAP, em plena segunda-feira (e com quórum), também é fruto de nossas mobilizações, da pressão (causada pela massiva presença de servidores naquela Casa) e do apoio de deputados parceiros da categoria. Amanhã, terça, 11/5/2010, o PL já inicia os trâmites em Plenário (a partir das 14h). Então, repassem: TODOS à ALMG. Precisamos de MUITA GENTE pressionando (o Sindicato reembolsa, mediante recibo,  grupos de colegas que tomam táxis)!

SP: Greve avança com a participação das comarcas do interior.

Reunião de servidores de Ourinhos marca a  resistência contra o autoritarismo. Outras comarcas se mobilizam, ampliam adesões à greve e são destaque na mídia.

Roberto Bachiega, fala à Assembléia em Ourinhos.

Em reunião realizada ontem, 6 de maio, na Comarca de Ourinhos, contagiados pelos discursos  inflamados  dos colegas Roberto Cesário Bachiega, Décio Belinotti, Ana Rosa Beffa, Conceição Pocay e Enizal Vieira, os servidores foram  alertados  da  política neoliberal do governo, que dá sempre  um passo a mais para as privatizações dos serviços forenses.

Servidora Conceição, assistente social de Ourinhos, critica a política neoliberal do governo.

Os líderes conseguem e  fomentam a resistência democrática contra o autoritarismo e descaso das leis pelo governo e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aos trabalhadores, um passaporte às lembranças ditatoriais do passado recente, durante o governo Militar.

Consegue assim a  liderança Ourinhense  atrair  a simpatia para a greve  com os esclarecimentos dados, tarefa realizada em várias Comarcas, fortalecendo a causa  paradista da reposição salarial de 20,16%, combustível de entusiasmo e indignação demonstrados pela Comissão grevista.

Enizal Vieira, diretor da AOJESP na região, declarou: “Acredito que animados pelo desrespeito do Tribunal de Justiça e do governo do Estado às leis, temos  duas datas-bases vencidas, a cada dia será maior a adesão  ao movimento, venceremos o medo contra as ameaças, caminharemos de encontro ao companheirismo solidário de luta, exigindo o cumprimento legal da reposição salarial.”

(Texto enviado pelos colegas de Ourinhos)

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SÃO MANUEL FAZ ASSEMBLÉIA

Servidores de São Manuel presentes na praça João Mendes.

Em São Manuel a paralisação dos servidores já chega a 60%. A cidade enviou representantes à Assembléia Geral realizada na praça João Mendes no dia 5 de maio, que retornaram à cidade e deram continuidade ao movimento.

ASSEMBLÉIA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Assembléia realizada hoje, 7 de maio, em Presidente Prudente, com a presença de representantes de Comarcas vizinhas, reiterou a necessidade da greve, que deverá se intensificar na próxima segunda-feira.

OUTRAS COMARCAS

Em Bauru, a greve foi destaque na Rede Record  local, em Botucatu, 40% dos servidores já aderiram à greve  em Bebedouro, 50%. Assis também ampliou a paralisação. Piracicaba tem 40% de paralisação.

Quadro de GREVE pela aprovação dos PCSs

www.fenajufe.org.br

BRASÍLIA – 07/05/10 – Os servidores em todo o país estão atendendo ao chamado da Fenajufe e dos sindicatos e participando das atividades de mobilização para construir a greve por tempo indeterminado para pressionar o Judiciário e o Executivo a fecharem um acordo em torno da proposta orçamentária dos PCSs. Em vários Estados, a categoria está com os trabalhos paralisados desde o dia 6 de maio e em outros o movimento teve início na segunda-feira [03] e na quarta-feira [05]. Alguns Estados aprovaram deflagrar a greve a partir da próxima quarta-feira, 12 de maio. Confira abaixo o quadro de greve atualizado. Sitra-AM/RR: Em greve desde o dia 3 de maio. A greve na JT já paralisou 80% das audiências, o TRT modificou a portaria que prejudicava o movimento paredista e optou por fazer uma portaria genérica que estabelece 30% de servidores para realizar o serviço essencial. Hoje [07] teve um ato público conjunto entre servidores da JE e da Justiça do Trabalho em frente ao Fórum Trabalhista.

Santa Catarina: Pleno do TJSC acaba com intervalo de 30 minutos durante o expediente

No último dia 5 de maio o Tribunal Pleno decidiu acabar com o intervalo de 30 minutos que os servidores tinham direito para lanche ou descanso durante o expediente. No Tribunal de Justiça de Santa Catarina a política de arrocho, agora sobre o horário de trabalho, continua e toma contornos rígidos e austeros, principalmente nas comarcas.

Com o argumento do Desembargador Solon d’Eça Neves, de que: “fica difícil para o juiz fiscalizar e às vezes a meia hora se transforma em 40, 50 minutos, uma hora ou até mais”, o pleno decidiu pelo fim do intervalo durante a jornada de 7 horas. Acabando com o direito que os trabalhadores tinham em fazer uma pausa de 30 minutos durante o expediente.

Em vários Estados o horário de trabalho no judiciário continua sendo de 6 horas. O cumprimento da resolução do Conselho Nacional de Justiça que determinou expediente de 7 horas diárias fere princípio constitucional, motivo pelo qual vários tribunais estaduais decidiram por não cumprir a resolução 88.

http://www.sinjusc.org.br

Cartilha da greve no serviço público

Perguntas simples, mas sem respostas concretas, podem deixar os servidores preocupados em relação à greve. Mas isso não é mais problema: já está no site do Sindjus a Cartilha da Greve no Serviço Público, elaborada pela Fenajufe. Ali os servidores encontram informações sobre a legalidade da greve; as regras do STF; o percentual de atividades que devem funcionar durante a paralisação; possibilidade de descontos de dias parados; precauções para a legalidade da greve; e várias outras. A cartilha traz ainda a Lei 7783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis.

Clique aqui e confira a Cartilha da Greve elaborada pela  Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União em parceria com a CUT.

Espírito Santo: Agendada a votação do PCS para o dia 13/05.

Por: Diretoria de Imprensa e Divulgação

SINDIJUDICIÁRIO

PRESIDENTE DO TJES CONJUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DO SINDIJUDICIARIO IRÃO, AINDA NESTA SEMANA, ENTREGAR A MINUTA DOS PROJETOS DE REFORMA DO JUDICIÁRIO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Em reunião entre a Direção do SINDIJUDICIÁRIO e o Presidente do TJES, nesta tarde, ficou acertado que, ainda nesta semana, ambos irão efetuar a entrega das Minutas dos Projetos de Reestruturação do TJES, Plano de Cargos e Salários e Projeto de Reforma Administrativa ao Governador do Estado.

A entrega tem como objetivo evitar interpretações equivocadas, o que consequentemente, traria atrasos no processo de positivação das normas legais. O Presidente do TJES agendou para o dia 13 de maio a votação dos referidos projetos na Sessão do Pleno.

Pela manhã de hoje, os Desembargadores conheceram as minúcias das propostas que serão apresentadas ao Governo do Estado e serão votadas na Sessão do Pleno do dia 13 de maio.

A Direção do SINDIJUDICIÁRIO não corrobora com os constantes adiamentos da votação dos projetos, entende que a matéria é por demais emergente para que a discussão se arraste de forma indefinida. A história depõe contra o agigantamento do tempo de discussão, situação que possibilita o surgimento das mais inoportunas propostas.

A Direção do SINDIJUDICIÁRIO realizará nesta terça-feira, reunião de avaliação e deliberação dos recentes acontecimentos. E desde já, convoca todos os trabalhadores do Judiciário para se prepararem e se mobilizarem pela aprovação dos projetos de reforma.

Últimas da PEC 190

PEC-00190/2007 – Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. - 06/05/2010
		Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6803/2010, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: “Requer a inclusão da proposta de emenda a constituição nº 190/2007 na Ordem do Dia”.

Últimas da PEC 190

PEC-00190/2007 – Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. - 05/05/2010
		Apresentação do Requerimento n. 6779/2010 de Inclusão na Ordem do Dia n. 6779/2010, pela Deputada Angela Portela (PT-RR), que: “Requer a inclusão na pauta do Projeto de Emenda à Consittuição nº 190-A/07″.

Mato Grosso: Tribunal pede verba para governo e encerrar greve no judiciário

Fonte: Só Notícias com assessoria

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Cláudio Stábile, participou da reunião com o governador Silval Barbosa entre entre o Tribunal de Justiça e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, no Palácio Paiaguás e disse que Silval se comprometeu a estudar a possibilidade de suplementação orçamentária ao Poder Judiciário, a fim de atender as reivindicações dos servidores, que estão em greve desde a última segunda-feira.

Uma das reivindicações diz respeito ao passivo de cinco anos, das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda para Unidade Real de Valor (URV), por ocasião da implantação do Plano Real. De acordo com o presidente do Sindicato, Rosenval Rodrigues, cogita-se que o valor gire em torno de R$ 200 milhões, recursos que o Poder Judiciário diz não ter em caixa, motivo pelo qual seria necessário haver uma complementação do duodécimo repassado pelo Poder Executivo.

O Tribunal de Justiça está realizando estudos para saber qual o real montante dessa dívida, cujo pagamento aos servidores já foi determinada por decisão judicial. Para o presidente da OAB, a solução para a greve deve vir da união de forças entre todos os poderes, a fim de evitar mais danos à população. “Expressamos ao governador os problemas e ele disse que a equipe técnica vai verificar o que pode ser feito. Existe um passivo que precisa ser solucionado, e um movimento grevista que precisa cessar o mais rápido possível, para o bem comum”, disse Cláudio Stábile.

Os servidores também reivindicam auxílio alimentação no valor de R$ 500 mensais, além do cumprimento da Resolução número 48 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da exigência de curso superior para o cargo de oficial de Justiça.

BAHIA: TRT, TRE e Justiça Federal entram em greve na Bahia

A Tarde On Line

Fernando Amorim/ Ag. A Tarde

TRE será o primeiro a entrar em greve, na sexta-feira, 07

Servidores do Poder Judiciário Federal aprovaram greve por tempo indeterminado em assembleias realizadas nesta segunda, 3, e terça-feira, 4. Os funcionários do TRE iniciarão a greve na sexta, 7, e os do TRT 5ª Região e da Justiça Federal paralisam as atividades a partir da segunda, 10. O aviso à população foi feito com 72 horas de antecedência, obedecendo à legislação brasileira.

De acordo com as informações divulgadas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE-BA), o movimento de greve seguirá por tempo indeterminado, até que o Plano de Cargos e Salários (PCS) da categoria seja aprovado na Câmara dos Deputados. A previsão é que o PCS seja votado no próximo dia 12.

Os servidores também buscam a não-aprovação do PLP 549/09, projeto que limita gastos com pessoal do serviço público, em todas as esferas, congelando salários de servidores e deixando de realizar concursos por 10 anos. A justificativa é de que a medida sobrecarregará ainda mais os trabalhadores da categoria.

PreJudicial! Evasão cresce e, para agravar, concurso do TJMG atrai menos

PreJudicial! Evasão cresce e, para agravar, concurso do TJMG atrai menos

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não tem despertado interesse dos candidatos como antes e perde credibilidade perante a população. É isso que revelam os números do mais recente concurso da Casa, realizado no domingo (2/5/2010) e dados de uma pesquisa divulgada na imprensa comercial. Em relação ao concurso/2010 (1a Instância), o cargo mais disputado: “Oficial de Apoio Judicial” teve queda significativa no número de inscrições. Em 2005, só para a Comarca de Belo Horizonte, foram quase 41 mil pessoas disputando as vagas. Neste 2010, o cargo recebeu pouco mais de 9 mil inscrições. O Judiciário Mineiro já foi reconhecido como um dos que detinham uma das melhores seleções de servidores em seu corpo técnico-administrativo. No entanto, essa qualidade tem sido comprometida, em razão do alto índice de evasão na Casa e, agora, com esta evidente falta de interesse em se trabalhar no Órgão. Essa situação tem razão de ser! Afinal, no TJMG, o servidor tem sido desvalorizado desde que inicia sua atuação (e não tem visto a valorização se recuperar com a ascensão na Carreira). A remuneração, isto é claro, não condiz com o nível de exigência feito àqueles que tentam ingressar no quadro, Há alguns anos, o servidor do TJMG iniciava com uma perspectiva de valorização. Houve tempos em que os níveis salariais chegaram a superar os pagos pelo Judiciário Federal. Mas, atualmente, a realidade é inversa: o TJMG é um dos “piores pagantes”. Os vencimentos da Assembléia Legislativa (ALMG) e do Ministério Público Estadual (MPE), entre outros, são bem melhores do que os do Tribunal em Minas. Com isso, esses e outros órgãos acabam virando a “meta” de quem ingressa no TJMG. Ou seja, hoje, o Tribunal funciona como uma espécie de “treinador de mão-de-obra” para outros órgãos. Condutas desrespeitosas como o atraso na regulamentação do Adicional de Desempenho (ADE), bem como a tentativa de retirar o retroativo só fazem agravar o quadro. Prova disso, é a notícia publicada (dia 27/04) pelos ”Diários Associados”. O texto traz dados de uma pesquisa atribuída à Fundação Getúlio Vargas (FGV), apontando Belo Horizonte como a Capital brasileira que menos acredita no Judiciário. Lamentável mesmo! Pois é, o Judiciário Estadual  de Minas precisa, E COM URGÊNCIA, rever sua postura no que tange á VALORIZAÇÃO de seus profissionais. Ou inicia um processo para recuperar a valorização dos seus servidores, ou a evasão e o desinteresse em iniciar uma Carreira na Casa tende a se agravar. Com isso, os serviços da instituição serão cada vez mais prejudicados. O resultado? É evidente, não é?! Perdas para todos! A qualidade do trabalho depende daquele que presta tal serviço. Profissional desvalorizado e desmotivado não consegue trabalhar com 100% de eficiência. Quando é que o Judiciário Mineiro vai recuperar o bom-senso e compreender que, definitiva e concretamente, SEM O SERVIDOR NÃO HÁ JUSTIÇA!  (Fontes: dados do Concurso e Diários Associados)

MG: PL da DATA-BASE é aprovado na CCJ da ALMG. Amanhã, 5/5, já tramitará na CAP!

PL da DATA-BASE é aprovado na CCJ da ALMG. Amanhã, 5/5, já tramitará na CAP! www.sinjus.org.br

Finalmente, depois de muita pressão dos Sindicatos, com o apoio de atuantes servidores (em verdadeiras peregrinações na Assembleia Legislativa de Minas/ALMG), o PL 4389/2010 (da nossa data-base) passou pela primeira etapa. Com a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG lotada de funcionários e representantes dos três sindicatos (SINJUS-MG – Serjusmig e Sindojus), na manhã desta terça 4/5/2010, o PL foi aprovado pela CCJ. A “Emenda” (proposta pelo SINJUS-MG e já protocolizada) com solicitação da recomposição das perdas inflacionárias (10,14%), entretanto, ficou para a próxima etapa: a Comissão de Administração Pública (CAP). A CAP vai apreciar o projeto e a “Emenda”, em reunião EXTRAORDINÁRIA, nessa quarta, 5/5/2010 (em horário a ser definido). Então, todos atentos às convocações do SINJUS-MG! Assim que tivermos o horário confirmado, divulgaremos e, mais uma vez, chamamos atenção para a importância da presença massiva da categoria durante a votação. A participação ativa dos servidores (como ocorreu nesta votação da CCJ de 4/5) é essencial. Este resultado positivo, na verdade, é fruto de um amplo trabalho, iniciado desde que o PL chegou ao Legislativo, com as “visitas” de grupos de servidores e dirigentes do SINJUS-MG aos deputados. Ao longo das últimas semanas, eles têm “peregrinado” pelos gabinetes da ALMG, insistindo na importância de se concluir a votação com rapidez. Agora, então, a agilidade será ainda mais essencial! Isso porque, em razão dos prazos estabelecidos no calendário eleitoral, com a adição da “Emenda” dos 10,14% (que deve ser proposta na CAP, amanhã 5/5), o PL precisa ter votação concluída (em todas as comissões e em Plenário) e já estar sancionado antes de 6/7/2010. Caso contrário, NADA de 10%. Assim, o Sindicato volta a solicitar aos colegas que dêem suporte às entidades, lotando todos os momentos dos trâmites do PL (sobretudo após a inclusão da “Emenda”, em que a pressão da categoria será mais essencial). Participem, convoquem os colegas, repassem as informações. Amanhã, quarta, 5/5/2010, todos à reunião EXTRAORDINÁRIA da Comissão de Administração, a fim de garantir o SIM ao PL e à “Emenda” dos 10,14%. Em tempo: ADE – Aproveitamos para ressaltar que, durante a reunião da CCJ desta terça, 4/5, alguns deputados se pronunciaram em relação à atitude da Corte Superior do Tribunal de Justiça (TJMG), de “tentar” suprimir a retroatividade no pagamento do Adicional de Desempenho (ADE). Os parlamentares ressaltaram que tal decisão  se constitui em um ato de descumprimento à lei (que não pode ser alterada ou ter um de seus artigos suprimidos através de resolução).Além de destacar que a ação é um desrespeito aos Poderes Legislativo e Executivo (que concluíram e ratificaram o ADE com a retroatividade), os deputados questionaram o fato de o PL do Adicional ter tramitado sem contraposição da administração do TJMG, ressaltando que o Poder esteve ciente de todas as proposições (inclusive a da retroatividade). Diante disso, alguns pronunciamentos chegaram a enfatizar surpresa, frente ao que chamaram de uma “postura contraditória” do Órgão Superior do TJ.

PERNAMBUCO: GREVE a partir do dia 13.05

Ato Público em frente ao TJPE nesta segunda-feira, dia 03.05

Em Assembleia Geral, realizada nessa quinta-feira, 29.04, no Fórum Rodolfo Aureliano, Comarca do Recife, os servidores deliberaram por estabelecer Estado de Greve e realizar uma paralisação de advertência de 24 horas no dia 13.05.2010 e Assembleia Geral Extraordinária, em frente ao Tribunal de Justiça, às 13h, quando se deliberará sobre uma Greve Geral por tempo indeterminado, caso até essa data a Administração do TJPE não atenda as reivindicações da categoria.

Na mesma ocasião se deliberou, por unanimidade, a manutenção da jornada de trabalho de 6 horas diárias e a realização de um Ato Público na próxima segunda-feira, 03.05.2010, às 9 horas, em frente ao Tribunal de Justiça, quando será apreciado pela Corte Especial mais um Projeto de Resolução (publicado no Diário Eletrônico do TJPE do dia 28.04) pretendendo alterar e/ou aumentar o expediente de funcionamento do Judiciário Estadual. Pede-se que todos compareçam de preto.

Não é admissível que uma matéria dessas seja tratada sem se levar em conta a vida dos servidores. Nesses últimos anos têm sido frequentes mudanças extemporâneas do expediente, e esta última (das 8 h às 14 h e de 13 h a 19 h) imposta sem qualquer justificativa plausível e discussão previa com as partes diretamente afetadas, como é o caso da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos Advogados, dos Jurisdicionados e dos Servidores, causou e vem causando atropelos a todos. Estão sendo inviabilizados os estudos de servidores, advogados, partes e também de juízes, haja vista que os cursos e instituições educacionais, no período noturno, iniciam-se também às 19 horas. Outro problema é dos pais que têm filhos pequenos que precisam ser levados e buscados nas escolas. O TJPE pretende até mudar hábitos culturais de horário de alimentação, o que é inadmissível.

Além desses problemas, há o da insegurança nos arredores dos locais de trabalho, como é o caso do Fórum Rodolfo Aureliano, onde servidores, advogados, juízes têm sido alvo de bandidos que os abordam na saída do trabalho.

Tanto nessa questão de jornada de trabalho/expediente forense quanto nas demais matérias de interesse dos servidores, o descaso e a prepotência do TJPE ultrapassa o limite do razoável/tolerável.

A conduta do TJPE em se valer do argumento da crise internacional para não reajustar os salários em 1º de maio de 2009, como também de alegar falta de recursos para pagar o IPCA de 2010, caiu por terra, quando se observa que não faltam recursos para atender os pleitos da magistratura. E mais, causou mais indignação ver o TJPE publicar em seu site que os servidores aceitaram 8,12% em 1º de maio de 2010, como se ele próprio e os servidores tivessem esquecido que esse percentual é uma parcela das perdas salariais de 1994 a 2007, acordada com os servidores e posta na Lei nº 13.550/2008, de forma escalonada em 5 anos.

Gestores modernos têm políticas permanentes de valorização de seu corpo funcional. Sabem eles que trabalhadores satisfeitos produzem mais e melhor. No TJPE, as políticas para com os servidores são excludentes e deixa patente o viés corporativista de atender apenas os pleitos da magistratura. Não há espaço para o diálogo, muito menos respeito à Constituição Federal, às leis infraconstitucionais e aos acordos celebrados, como é o caso do Termo de Compromisso, assinado por quatro presidentes do Tribunal de Justiça. Assim, fere de morte o Estado de Direito e passa ao largo da democracia conquistada duramente neste país. Não pode a Autoridade Maior do Poder Judiciário relegar sua própria assinatura, como se ela não tivesse importância. Isso desacredita não só aos servidores, mas deixa perplexa toda sociedade, que espera dos homens públicos que exercem cargos de direção o respeito às leis e aos acordos que celebram.

O comparecimento em massa à Assembleia Geral dessa quinta, 29.04, foi o termômetro de que a insatisfação dos servidores é generalizada e crescente e a categoria está disposta a buscar a reposição das perdas salariais de 2009 e 2010, que juntas totalizam mais de 10%, bem como a majoração do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde, sem esquecer-se dos demais itens da Pauta de Reivindicação.

Compareceram delegações de servidores do interior e de toda Região Metropolitana do Recife, com destaque para os trabalhadores do Fórum Rodolfo Aureliano e das comarcas de Petrolândia e Araripina, que numa demonstração de consciência política, percorreram entre 500 km e 700 km, respectivamente, para participar da Assembleia Geral.

Também recebemos o apoio da Central Única dos Trabalhadores, que enviou o Secretário de Relações do Trabalho, Augusto César, que parabenizou a categoria pela participação na luta e colocou a CUT como mais um instrumento para ampliar a mobilização dos trabalhadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco no seu processo de negociação salarial e condições de trabalho.

Parabéns a todos!

Convocatória

Ficam desde já convocados todos os servidores para participar do Ato Público em frente ao TJPE, às 9h, nesta segunda-feira, 03.05, para demonstrar nossa indignação com mais essa proposta de alteração/aumento de expediente forense. E é tarefa de todos ampliar a divulgação e convocação para a paralisação do dia 13.05.

SERGIPE : GREVE a partir do dia 10/05 !!!!!

Servidores da Justiça cruzam os braços no próximo dia 10

Categoria fará coletiva de imprensa nesta terça-feira, 4 para esclarecer os motivos que vão levar os servidores a paralisar as atividades por tempo indeterminado

Servidores do Poder Judiciário de Sergipe estão decididos a cruzar os braços a partir da próxima segunda-feira, 10. Dirigentes do sindicato da categoria vão realizar nesta terça-feira, 4, uma coletiva de imprensa com a finalidade de esclarecer os motivos da greve por tempo indeterminado. O objetivo é apresentar “distorções salariais existentes no Tribunal de Justiça de Sergipe”.

A categoria vem lutando há vários meses pela aprovação do Plano de Cargos e Salários, principalmente no que se refere à isonomia salarial [cargos em comissão recebem R$ 14 mil e técnico judiciário concursado, R$ 1.488,14]. Os servidores paralisaram as atividades no último dia 19 de abril e como não houve avanços nas negociações junto ao Tribunal de Justiça, decidiram pela greve a partir de 10 de maio.

A coletiva de imprensa está marcada para às 7h30 desta terça-feira, 4 na sede do Sindiserj, à rua Maruim, nº 510.

Por Aldaci de Souza

PEC 190: movimentos sindicais de todo o País reforçam a luta pela aprovação!

Intensas mobilizações pelo Congresso Nacional e uma “caça” aos deputados em busca de assinaturas para colocar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 190/07 na ordem do dia. Essas foram as atividades desenvolvidas pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça nos Estados (Fenajud) e diversos sindicatos, entre os dias 27 e 29/4/2010, em Brasília. Da busca às assinaturas, um resultado muito positivo! Em meio à resistência do Congresso quanto à votação de PECs, 15 líderes partidários assinaram o requerimento, faltando apenas os líderes do DEM, PSDB e PSC – líderes que ainda não definiram sua posição.

ASSEMBLEIA GERAL DECIDE: Judiciário mineiro vai parar no dia 12/05

www.serjusmig.org.br

Reunidos em Assembléia Geral no sábado, dia 1º de maio (Dia do Trabalhador), os Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais decidiram parar as atividades no dia 12 de maio, mantendo apenas um plantão mínimo para atendimento às medidas urgentes (30% do número de Servidores).

Alta insatisfação e total inconformismo com a forma como vêm sendo tratadas as questões afetas aos Servidores nos últimos anos pelo TJMG,foram a tônica da AGE..

A gota d’água foi a decisão de 17 desembargadores da Corte Superior do Tribunal mineiro, tomada na última sessão (28/4), negando aos Servidores mineiros empossados a partir de julho de 2003) um direito consagrado em Lei(retroativo do ADE). Além de se tratar de um direito consagrado em Lei, o que mais revoltou os Servidores foi o fato de tal decisão ser tomada mesmo após o presidente do TJMG, no momento da votação, responder à pergunta formulada por um dos desembargadores, no inicio da votação, de que existia sim verba para pagar o retroativo (garantido em Lei).

Outros pontos também foram discutidos por horas na AGE, sendo demonstrado pelos Servidores profundo descontentamento com a política de desvalorização dos trabalhadores da justiça mineira, que vai desde a defasagem salarial até as precárias condições de trabalho.

Os Servidores não podem compreender a falta de empenho do TJMG em enviar um projeto de Lei à ALMG que garanta, pelo menos, a exemplo dos Servidores de outros Órgãos públicos, percentuais compatíveis com a revisão geral anual. Tal medida minimizaria as perdas salariais acumuladas pela categoria no decorrer dos últimos anos, que hoje, de acordo com estudos do DIEESE somam cerca de 30%.

A majoração do valor do vale-lanche, que também poderia minimizar esta situação e não encontra entraves (limite de orçamento para gastos com pessoal e nem impedimentos da legislação eleitoral) é medida que deveria ser tomada pela instituição, caso efetivamente estivesse compreendendo a gravidade deste quadro e houvesse preocupação com seus trabalhadores.

Outra medida que também depende somente da vontade política está relacionada à promoção vertical. Agilizar os procedimentos, colocando em dia as carreiras dos Servidores (que, aliás, para tal, tiveram que investir tempo e dinheiro) mostra-se importantíssimo para colocar um freio na crescente onda de falta de motivação, insatisfação e decepção com a instituição que os Servidores escolheram para trabalhar e fazer carreira. Cresce, assim, a evasão. Aumenta, por consequência, a rotatividade, que breca a melhoria na prestação jurisdicional no momento em que a todo instante a Casa perde servidor adaptado e capacitado para o exercício da função, em troca de novos, que até podem chegar empolgados, mas, além de demorarem um tempo para aprender as rotinas, logo se deparam com a realidade do judiciário, que em muito difere daquela que os que estão do lado de fora imaginam.

Estes pontos unificam as reivindicações de todos os cargos do quadro de pessoal da Justiça de 1ª Instância e por isso foram escolhidos como as principais reivindicações que nortearão o ato do dia 12 de maio (data em que a Corte se reúne para continuar a votação sobre o ADE).

Entretanto, outros pontos, como abuso de autoridade (processos administrativos utilizados como mero instrumento de perseguição contra servidores e assédio moral); o não cumprimento de outra lei (LC105/08 – Gratificação Escrivães e Contadores); 3º grau para o cargo de Oficial de Justiça, com respectiva equivalência salarial dos atuais ocupantes do cargo; transformação da Carreira do Oficial de Apoio – igualando-a às demais) foram pontos amplamente debatidos e que deixaram claro a crescente insatisfação dos Servidores que já sinalizam para uma GREVE GERAL, caso prevaleça este quadro de insensibilidade da cúpula do Poder para com seus trabalhadores.

O diálogo sempre foi privilegiado pelo SERJUSMIG na condução das negociações com a administração do TJMG relativas aos direitos e necessidades dos Servidores de 1ª Instância, entretanto, os últimos acontecimentos, em especial a votação da Corte do dia 28/4, sinalizam para uma indisposição por parte da própria cúpula em favorecer este tipo de relacionamento entre Servidores e administração.

E, quando não há espaço para o diálogo, ou, quando este passa a dar mostras de que não haverá mudanças concretas, e sim protelação, aos trabalhadores, representados por sua entidade de classe, não resta outra saída, senão, paralisar as atividades, que, infelizmente, não ocorre sem causar prejuízos à imagem da instituição, ao próprio conjunto dos trabalhadores, mas, em especial, aos usuários dos Serviços.
E é por isso que os Servidores optaram por uma paralisação de um dia(12/05), mas,já com disposição para intensificar o movimento, caso reste demonstrado que esta não surtiu os efeitos desejados.

TODOS PARADOS DIA 12/05/2010, FORTALECENDO O MOVIMENTO DA CATEGORIA E DEMONSTRANDO, NAS RUAS, A INSATISFAÇÃO QUE HOJE IMPERA NOS PRÉDIOS DOS FÓRUNS DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA.

A CONCENTRAÇÃO SERÁ NA PORTA DO TJMG (Rua Goiás), de 12 às 18h.

CEARÁ: Júri é adiado em decorrência da GREVE

JUAZEIRO DO NORTE: Júri é adiado em decorrência da greve

CENA DO CRIME, EM JUAZEIRO

Repercute a greve dos servidores.

Em Juazeiro do Norte, o juiz que presidiria o júri de um caso de assassinato ocorrido naquela comarca em novembro de 2006, determinou a suspensão da audiência em virtude da greve dos servidores do Judiciário. Essa é mais uma demonstração inequívoca de que os trabalhadores do Judiciário cearense precisam ser respeitados pela administração do TJCE. O juiz do júri suspenso reconhece a legalidade e a legitimidade do movimento paredista dos servidores, como também reconhece que seria impossível nesse contexto realizar uma audiência referente a um caso que teve repercussão nacional pela imprensa.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará desembargador Ernani Barreira Porto deve descer do seu pedestal, mostrar que tem sensibilidade e retomar imediatamente o diálogo com as entidades representativas dos servidores do Judiciário para encontrar uma saída consensual para o impasse em que se encontra o Poder Judiciário.

Com a greve atual, os servidores do Judiciário estão agindo dentro da legalidade e só estão nessa condição porque tiveram seus direitos legais e constitucionais agredidos pela administração do TJCE com a proposta de PCCR elaborada pela FGV e enviada em mensagem para aprovação pela Assembléia Legislativa.

Pior. A administração do Judiciário só tem demonstrado desrespeito pelos trabalhadores. Concretamente, não cedeu um milímetro nos pontos mais importentes nem negocia com as entidades dos servidores. Não reconhece o equívoco em que se meteu nem dá sinais de democracia ao fechar as portas para os trabalhadores não atendendo o clamor da categoria.

É importante reiterar que o PCCR, que é destinado aos servidores, não atende suas reivindicações e ainda retira direitos já consagrados pela Constituição Federal e por outros diplomas legais do Direito estadual – também já consagrados pela Constituição federal.

Clique aqui para fazer o download do arquivo anexo

http://www.sinspojuce.org.br/

CEARÁ: COMARCAS EM GREVE – Interior também mostra sua força

87 comarcas paralisadas até as 22h de segunda-feira, 26.04. Exceto as não-contatadas ainda

Mobilização em massa no Judiciário. Essa é a palavra de ordem entre os servidores. A greve dos servidores é uma realidade inegável. Basta verificar a quantidade de unidades paralisadas, tanto na Capital quanto no Interior.

O movimento paredista dos servidores do Judiciário do Ceará ganha força, se amplia e mostra que só com união, sem medo e com garra é possível mostrar a indignação e a revolta dos trabalhadores quando têm seus direitos constitucionais agredidos por quem deveria estar do lado dos servidores: a administração Ernani Barreira.

A GREVE CONTINUA ENQUANTO ESSE ARREMEDO DE PLANO NÃO FOR RETIRADO DA PAUTA.

Sem contar as unidades que ainda não foram contatadas, já são 87 comarcas paralisadas, só no Interior. Ressalte-se que 87 são somente aquelas que aderiram à greve e foram contatadas pela Direção do Sinspojuce. Várias comarcas com 100% de adesão, mostrando a força da união e a garra dos servidores do Interior que, mais uma vez demonstram seu amadurecimento político e o sentimento de auto-valorização que cada um deve ter.

Vale dizer que quantidade significativa de comarcas ainda não foram contatadas. Isso não significa que não estejam em greve. Apenas ainda não conseguimos contato com todas as unidades do Interior. Mas, ressaltamos que os contatos continuam permanentes. Logo que tivermos mais novidades informaremos neste site. Aguardem.

Eis as comarcas paralisadas:
Acaraú; Acopiara; Aiuaba; Alto Santo; Amontada;
Aquiraz; Aracati; Araripe; Aratuba; Assaré;
Aurora; Baixio; Barbalha; Barro; Barroquinha;
Baturité; Brejo Santo; Campos Sales; Capistrano; Caririaçu;
Carnaubal; Chaval; Coreaú; Crateús; Crato;
Croatá; Eusébio; Farias Brito; Frecheirinha; Graça;
Granja; Groaíras; Guaraciaba do Norte; Ibiapina;
Icó; Iguatu; Independência; Ipaporanga;
Ipu; Ipueiras; Iracema; Itaitinga; Itapajé;
Itapipoca; Itarema; Itatira; Jaguaribe; Jardim;
Jati; Jaguaruana; Juazeiro do Norte; Jucás;
Lavras da Mangabeira; Limoeiro do Norte;
Madalena; Maranguape; Marco; Milagres; Missão Velha;
Mombaça; Morada Nova; Mucambo; Mulungu;
Paracuru; Paraipaba; Parambu; Pereiro;
Porteiras; Quixeramobim; Quixeré; Reriutaba;
Russas; Saboeiro; Santa Quitéria; Santana do Cariri;
São Gonçalo do Amarante; São Luis do Curu; Sobral;
Solonópole; Tabuleiro do Norte; Tamboril; Trairi; Ubajara;
Umirim; Uruoca; Várzea Alegre; Viçosa do Ceará.

fonte: http://www.sinspojuce.org.br

Minas decidiu paralisar no dia 12 de maio

por Bruno Daibert*

Com expressiva presença de diversos servidores da Justiça da 1ª  instância do TJMG foi realizada no último sábado (1º de maio) pelo SERJUSMIG a Assembléia Geral da categoria no auditório do Colégio Monte Calvário em Belo Horizonte.

Na medida em que a Presidente do SERJUSMIG Sandra Silvestrini tratava de cada item da pauta os servidores manifestaram suas opiniões relatando acerca da defasagem salarial, PEC 190/07, data-base, pagamento retroativo ADE,  adicional de periculosidade, gratificação 20% escrivães, curso superior para Oficiais de Justiça, etc… expuseram inclusive, em tom de desabafo, a cruel  realidade vivenciada em diversas comarcas do Estado, notadamente na Comarca de UBERABA/MG onde sequer existe no Fórum espaço digno de trabalho, acúmulo de processos, falta computadores, etc…

Dentre as principais deliberações da categoria ficou decidido que o judiciário mineiro irá PARALISAR suas atividades no próximo dia 12 de maio,  SEM O REGISTRO DE PONTO, data em que a Corte Superior do TJMG dará prosseguimento à votação  do adicional de desempenho (ADE) com a deliberação sobre o pagamento do retroativo 2003-2009 ;

Durante a PARALISAÇÃO serão atendidos tão-somente os casos por Lei considerados URGENTES, funcionando as secretarias com 30% de seu pessoal, sendo que os demais irão para a porta do TJMG em BH ou participarão da mobilização em suas comarcas, esclarecendo à população sobre o descaso com que os servidores do TJMG estão sendo tratados.

Também ficou decidido que no dia 12 de maio o SERJUSMIG irá colher a assinatura dos servidores com o objetivo de encaminhar o referido abaixo-assinado ao TJMG solicitando, COM URGENCIA, decisão sobre o aumento do vale-lanche para no mínimo R$ 500,00 por mês fato que minimizaria, em tese, as incontáveis perdas salariais -  os servidores já não mais aguentam perceber uma quantia tão ínfima e defasada a título de vale lanche.

Quanto à instituição da Gratificação de 20% dos escrivães e contadores será pelo SERJUSMIG encaminhado ofício ao TJ com prazo de 30 dias para resposta. Caso não haja resposta com relação a gratificação serão tomadas providências no sentido de reduzir a jornada de trabalho para 6 HORAS.

* Oficial de Apoio Judicial do TJMG  lotado na Comarca de Uberaba e  administrador deste Blog.

GREVE no Mato Grosso

SINJUSMAT CONVOCA SERVIDORES PARA INÍCIO DA GREVE GERAL, CONFORME DECISÃO DA ASSEMBLÉIA-GERAL DO DIA 20-4-2010

SRS. SERVIDORES:

ATÉ A PRESENTE DATA, 30-4-2010, MESMO TENDO SE COMPROMETIDO, VERBALMENTE, EM CONCEDER, DE IMEDIATO, ALGUMAS REIVINDICAÇÕES DOS GRANDIOSOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, SEM OS QUAIS NÃO SE FAZ JUSTIÇA, O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO E. TJMT NÃO SE MANIFESTOU PELA IMPLEMENTAÇÃO DESSES DIREITOS:

A) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 500,00 (mensais);

B) INÍCIO DO PAGAMENTO DO PASSIVO DA URV;

C) IMPLEMENTAÇÃO ISONÔMICA DA RES. 48-CNJ, conforme outos Estados da Federação;

D) IMPLEMENTAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DO ART. 63 DO SDCR.

SENDO ASSIM, CONFORME DECISÃO, UNÂNIME, EM ASSEMBLÉIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20-4-2010, REITERO AOS SERVIDORES E LEVO A CONHECIMENTO DA SOCIEDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE, NA DATA DE 03-MAIO-2010, ÀS 12:00HS, SE INICIARÁ O MOVIMENTO PAREDISTA (GREVE GERAL) DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, ONDE SOMENTE SERÁ ATENDIDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, POR TEMPO INDETERMINADO, OU SEJA, ATÉ QUE O E. TJMT NOS CHAMEM PARA UMA NEGOCIAÇÃO E ATENDAM NOSSOS PLEITOS.

REAFIRMO, ESTES PEDIDOS SÃO DE CARÁTER ALIMENTAR, OS QUAIS POSSUEM PREVISÃO LEGAL.

OUTROSSIM, INFORMO AOS COMPANHEIROS DA COMARCA DE CUIABÁ, VÁRZEA GRANDE, JUIZADOS E TJ, EM ATENÇÃO SENHORES INCORPORADOS/COMISSIONADOS, QUE O MOVIMENTO SE INICIARÁ ÀS 12:00HS NA FRENTE DO FÓRUM DA CAPITAL. NAS DEMAIS COMARCAS DO ESTADO, O MOVIMENTO DEVE INICIAR-SE NESSA MESMA DATA E HORÁRIO, NA FRENTE DOS SEUS RESPECTIVOS FÓRUNS.

A TÍTULO DE REFLEXÃO, DIGO:

“NA HISTÓRIA DO JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO, NUNCA CONSEGUIMOS NADA JUNTO ÀS ADMINISTRAÇÕES DO TJMT SEM QUE HOUVESSE LUTA, QUE, NA MAIORIA, CONVERTEU-SE EM MOVIMENTO GREVISTA. RESSALTO AINDA QUE O SINJUSMAT SEMPRE BUSCOU O DIÁLOGO, QUE NÃO FOI DIFERENTE COM ESTA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE, NO ENCONTRO INICIAL COM O EXMO. DES. JOSÉ SILVÉRIO, ESTE REVELOU QUE SUA ADMINISTRAÇÃO IRIA SE PAUTAR POR ESSA VIA, O DIÁLOGO. MAS É UMA PENA QUE ISTO NÃO VENHA OCORRENDO. O MOVIMENTO GREVISTA É NOSSA ÚLTIMA ARMA CONTRA A FALTA DE SENSIBILIDADE PARA COM AQUELES QUE FAZEM A JUSTIÇA ANDAR”.

POR FIM, PEÇO AOS COMPANHEIROS DO INTERIOR QUE IMPRIMAM O DOCUMENTO DISPONILIZADO NO LINK ABAIXO E PROTOCOLEM JUNTO ÀS DIRETORIAS DE SEUS FÓRUNS.

LINK OFÍCIO DIRETORES FÓRUNS !!!

LINK INSTRUÇÕES MOVIMENTO !!!

MAIORES INFORMAÇÕES ENTREM EM CONTATO COM MINHA PESSOA: 99797800.

ATENCIOSAMENTE.

ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS

Servidor deve preencher formulário para ficar livre de desconto do Ipsemg

Isabella Souto – Estado de Minas

Os funcionários públicos mineiros que não quiserem pertencer ao plano de atendimento médico e odontológico do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg) finalmente se verão livres do desconto de 3,2% do salário no seu contracheque. A partir de segunda-feira estará disponível no departamento pessoal de todos os órgãos da administração direta e indireta um formulário com solicitação do desligamento do plano – que valerá de imediato. Aqueles que preencherem o documento até o dia 14 já receberão o próximo vencimento sem a contribuição. Quem perder o prazo terá o ressarcimento no mês seguinte. Com o ato, o governo mineiro vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que em julgamento realizado há duas semanas considerou inconstitucional a compulsoriedade do desconto. Clique aqui para ler o resto deste post.

Fonte: O Estado de Minas

MG: ADE – Injustiça e Desrespeito! TJ pode IGNORAR um direito garantido em LEI?

www.sinjus.org.br

Confiram este excelente e esclarecedor texto postado no site www.sinjus.org.br. Revolta e Indignação! Estes são os sentimentos dos servidores da Justiça Mineira após a sessão da Corte Superior do Tribunal (TJMG) , realizada em 28/4/2010. Mais uma vez, o TJ deu mostra de descaso em relação aos seus funcionários. Na reunião, otimistas (depois de SETE ANOS de LUTAS), os servidores aguardavam que o Órgão Superior, finalmente, regulamentasse o Adicional de Desempenho (ADE) – direito negligenciado desde 2003 e aprovado pelo Legislativo e o Executivo, em 2009. Otimismo natural! Afinal, por reiteradas vezes, o presidente, desembargador Sérgio Resende, e a Secretária de Planejamento, Cecília Belo, afirmaram ao SINJUS-MG que a verba para saldar o ADE já estava garantida no orçamento desde 2009, inclusive o retroativo (dinheiro que não poderia ser utilizado para outro fim). Infelizmente, numa ilógica sequência de equívocos, o que se acompanhou, na Corte, foi uma aula de descumprimento à LEI. Tal “proposição” AFRONTA a Lei nº18.581/09 (que instituiu o ADE no TJ). Uma norma que motivou incontáveis negociações e mobilizações. Ao longo de SETE anos, servidores e entidades vinham negociando com desembargadores e parlamentares. Isso sem falar nas inúmeras manifestações para pressionar o Legislativo. Agora, no momento de “levantar a taça”, aparece essa “ideia” de que, na Casa da Justiça, não há necessidade de respeitar o que manda a LEI! Como assim? Isso significa que, caso seja do “agrado de alguém” da Casa, o TJ tem autonomia para modificar um preceito LEGAL? Vejamos o que dita a LEI 18.581/09: o servidor do TJ tem assegurado “o recebimento retroativo do ADE (de 2006 a 2009), a partir da data em que tiver preenchidos os requisitos constantes no art. 3º (…)”. O texto ainda assevera o pagamento é “condicionado à disponibilidade financeirae orçamentária do Tribunal”. Entretanto, a despeito da LEI - e de TUDO o que FOI FEITO ao LONGO DESSES SETE ANOS, nessa Corte de 28/4, aparece um desembargador (Bitencourt Marcondes) que – sendo substituto, pela ordem natural, deveria ser o último a tomar a palavra -, praticamente abre o debate sobre o ADE com uma “proposição”, no mínimo, inconsequente: SUPRIMIR (De UMA LEI, gente?!) o DIREITO À RETROATIVIDADE (que não teve votação concluída devido ao pedido de vista do desembargador Almeida Melo). Além dessa proposta apresentada a “toque de caixa”, houve outro agravante: o anteprojeto da Comissão Administrativa que (que regulamenta o ADE) só teria chegado ao conhecimento da maioria dos membros da Corte na tarde anterior à votação. Ou seja, eles foram votar sem ter total ciência do conteúdo que avaliariam. A Corte de 28/4 perdeu oportunidade singular de corrigir GRANDE INJUSTIÇA, colocando fim a um triste cenário: muitos colegas, sabendo que o ADE é seu DIREITO, não recebem nada (e são aqueles que têm os salários mais baixos). Enquanto isso, o Executivo, o Legislativo e o Ministério Público (MP) pagam o ADE (inclusive com retroatividade acertada). Mais uma vez, só nós, servidores do Judiciário, ficamos para trás. Desde 2003, é árdua a luta para corrigir essa situação desigual. Mas outra Corte virá (dia 12/5/2010)! Certamente, a sensatez e a LEGALIDADE têm chances de superar o equívoco. Por isso, não vamos nos deixar abater! TODOS que têm direito ao ADE precisam começar a recebê-lo! No momento, o TJ está discutindo um “Planejamento Estratégico”, tendo este como instrumento para a eficiência na gestão. Mas, se o próprio TJ desrespeita, como nesse caso do ADE, aquilo o que foi planejado (tomando tempo de diversos setores/profissionais) a Casa joga “no lixo” boa parte desse trabalho e da credibilidade naquilo o que se planeja. O SINJUS-MG vai exigir que a Seplag esclareça a todos os desembargadores da Corte, formalmente, o equívoco levantado pelo des. Bitencourt. Vai ainda formular documentação detalhada (a ser entregue a todos os desembargadores), inclusive com cópia de documentos do TJMG à ALMG, quando da tramitação do ADE, que garantiam aos deputados que os recursos para quitar o retroativo já estavam assegurados. Colegas, ESSA ILEGALIDADE EXPLÍCITA na Casa que deveria ZELAR pelas LEIS é inaceitável! Não vamos nos calar! Mobilizem-se junto com o NOSSO Sindicato! (Clique aqui e leia um documento explicativo, bem detalhado, sobre essa votação do ADE na Corte de 28/4/201).

MG: TJMG descumpre texto de LEI !!!

ADE – DESRESPEITO TOTAL!!!!  CORTE SUPERIOR RETIRA RETROATIVIDADE

Numa atitude inesperada - até devido ao absurdo que representa -, a Corte Superior do TJMG, na sessão encerrada minutos atrás, na qual foi votada a Resolução que regulamenta o Adicional de Desempenho (ADE) , decidiu por maioria absoluta, pela supressão do artigo que garantia a retroatividade do benefício.

De maneira surpreendente, logo nos momentos iniciais da votação, o Des.Pedro Carlos Bitencourt Marcondes proferiu o voto pela supressão do artigo da resolução que garantia aos servidores o direito ao retroativo, sendo seguido pela maioria absoluta dos desembargadores.

Aonde estamos companheiros(as)????????????????

A Casa da Justiça resolve DESCUMPRIR dispositivo de uma Lei aprovada e sancionada?

A Casa da Justiça acha justo desrespeitar o direito dos seus Servidores?

Pode uma Resolução inovar em cima de uma Lei? Não é preciso ser nenhum grande jurista para saber que NÃO.

Então vejamos o que diz a Lei:

“Lei 18.581/2009

Art. 6º Ao servidor a que se refere o inciso I do art. 2º que obtiver a média mínima de 70% (setenta por cento) nas AEDs ou ADs realizadas até a data de publicação desta Lei será assegurada a pontuação máxima, para fins de cálculo do percentual de ADE.

§ 1º É assegurado ao servidor a que se refere o inciso I do art. 2º desta Lei computar os resultados satisfatórios por ele obtidos nas AEDs ou ADs relativas ao ano de 2003 e subsequentes.

§ 2º O cômputo dos resultados satisfatórios obtidos nas AEDs ou ADs relativas aos anos de 2003 a 2009, na forma do § 1º deste artigo, garantirá ao servidor o recebimento retroativo do ADE a partir da data em que tiver preenchido os requisitos constantes no art. 3º desta Lei, ficando a forma de pagamento condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Tribunal de Justiça. “ (grifo nosso)

E mais: Pretende o TJMG utilizar os recursos que negociou com o Executivo, especificamente destinados ao pagamento do retroativo do ADE (cerca de 18 milhões) para finalidade diversa?

Com toda a certeza, a Corte Superior do TJMG não tem sequer noção da insatisfação que tal decisão causará à categoria, que, há anos espera receber o que lhe é de direito.

São Servidores que aguardam por longos anos por um benefício garantido na Constituição Estadual, já instituído no Executivo, Legislativo e MP.

É preciso lembrar que o benefício é devido aos Servidores que ingressaram no judiciário a partir de julho de 2003, ou seja, deveria ser pago a partir de 2006, o que afasta algumas manifestações de “prescrição” apresentadas na sessão da Corte.

O Jurídico do SERJUSMIG já foi acionado e tomará todas as medidas judiciais cabíveis.

E, ainda, a decisão será submetida à apreciação da AGE do Sindicato, convocada para o sábado, primeiro de maio, que, até então, já conta com mais de 200 inscritos.

UNIÃO E FORÇA PARA DEFENDER OS DIREITOS DA CATEGORIA!

NÃO DEIXE DE PARTICIPAR.

Fonte: www.serjusmig.org.br

SP: GREVE NO TJSP !!!!!

Por Fernando Porfírio

Foi um desastre político a reunião ocorrida nesta terça-feira (27/4) do Tribunal de Justiça com as lideranças dos servidores do Judiciário. Os funcionários marcaram para amanhã o início da greve que promete parar os serviços administrativos e de cartórios na maior corte de justiça do país. Leia mais no CONJUR

Últimas da PEC 190

PEC-00190/2007 – Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
	27/04/2010	Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6719/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/07″.

MG: SINJUS-MG intensifica pressão na ALMG para pautar o PL da DATA-BASE

Na tarde da segunda-feira, 26/4/2010, representantes do SINJUS-MG estiveram  no gabinete do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG). Na oportunidade, Robert França (Coordenador-Geral) e Wagner de Jesus (Diretor Jurídico) solicitaram ao deputado a inclusão do NOSSO Projeto de Lei (PL) da DATA-BASE (nº. 4389/2010) na pauta de votações da reunião da CCJ (que estava agendada para amnhã da terça, 27/4). Segundo o deputado, o PL (que chegou à ALMG em 24/3 e está PARADO desde então) NÃO estava na pauta da CCJ, na terça, 27. O parlamentar  informou, também, que não havia previsão de data para nomear o relator do PL. Diante disso, os representantes do Sindicato procuraram o deputado Mauri Torres (PSDB), líder do Governo na Casa. Com este, questionaramas razões de o PL da NOSSA revisão-geral anual não estar na pauta da CCJ. Afinal, como os dirigentes da entidade deixaram claro, a redação atual do PL não apresenta Qualquer empecilho técnico ou financeiro. Mauri Torres disse não haverintervenções do Governo na pauta da CCJ. O parlamentar se comprometeu a verificar o que estaria atrasando a entrada do NOSSO PL na pauta da CCJ. Ao ser informado sobre a realidade salarial dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), o líder do governo se mostrou admirado. Ele também manifestou surpresa ao saber que o TJ foi o único órgão do Estado a não encaminhar um PL de reajuste/revisão salarial para seus servidores neste 2010 (afinal, o Executivo e outros Órgãos propuseram reajustes que variam de 10% a 15%).

CNJ estabelece padrão único para obras de tribunal

Agência CNJ de Notícias

RM/MM

www.cnj.jus.br

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 103ª sessão plenária, realizada na última terça-feira (20/04), a “Resolução de Obras” para o Judiciário, que estabelece padrão único para construções e edificações em todos os 91 tribunais do país. A resolução – resultado da atuação do grupo de trabalho presidido pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti e com a participação de servidores de todos os ramos da Justiça – define critérios para novas obras e referencial mínimo para as construções, além de fiscalização e monitoramento.

As normas levaram em consideração as premissas da economicidade, sustentabilidade e eficiência. Elogiada pelos conselheiros e pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, a resolução traz inovações ao estabelecer um padrão único para as obras no Judiciário – incluindo orientações sobre o layout dos imóveis – até então inexistentes como normas gerais. “Apenas a Justiça Federal conta com estudos sobre a matéria”, lembrou o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, referindo-se ao

Greve no Ceará

Fonte: SINSPOJUCE

Os próximos dois dias serão decisivos para o sucesso da greve dos servidores do judiciário cearense. Precisamos definitivamente suspender os serviços em todas as unidades judiciárias do Estado.

O movimento no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) cresce a cada dia. Ao levarmos os servidores do FCB e demais unidades da capital para o TJ e colocá-los nas dependências do Tribunal, no Cambeba, realizando verdadeira greve de movimento, estamos conseguindo cumprir a estratégia pensada por nós no início da greve. Assim, o Presidente do TJ, dessa vez, está tomando conhecimento da greve. Mas, é preciso envolver mais companheiros no movimento. Há colegas que ainda não despertaram para a grave situação que estamos passando. Ainda não perceberam que se dormirmos no ponto, as nossas carreiras serão fulminadas.

Ministro Gilmar Mendes responde perguntas formuladas pela internet

Confira o vídeo abaixo em que o Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, foi submetido a diversos questionamentos formulados pelos internautas, esclarecendo seu ponto de vista em vários aspectos e prestando contas de sua atuação enquanto presidente da mais alta corte jurisdicional do País.

Juíza do PA que manteve menina presa em cela masculina é aposentada pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (20/4), aposentar compulsoriamente a juíza Clarice Maria de Andrade, que manteve por 26 dias uma adolescente presa em cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba/PA. Os conselheiros do CNJ acataram por unanimidade o voto do conselheiro Felipe Locke Cavancanti que é relator do Processo Administrativo Disciplinar (200910000007880) contra a juíza. “Este é um caso doloroso e emblemático, que chama atenção para a responsabilidade dos juízes sobre o que ocorre no sistema prisional”, enfatizou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o voto do relator.

A magistrada foi condenada por ter se omitido em relação à prisão da menor, que sofreu torturas e abusos sexuais no período em que ficou encarcerada irregularmente. A menina foi presa em 2007 por tentativa de furto, crime classificado como afiançável. Segundo Felipe Locke Cavalcanti, a juíza conhecia a situação do cárcere, já que havia visitado o local três dias antes, verificando a inexistência de separação entre homens e mulheres assim como as péssimas condições de higiene. “Ela não tomou nenhuma providência mesmo conhecendo a situação do cárcere”, observou o relator. Também pesou contra a juíza, as provas de que ela teria adulterado um ofício encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado, que pedia a transferência da adolescente, após ter sido oficiada pela delegacia de polícia sobre o risco que a menor corria. “Ela retroagiu a data do ofício para tentar encobrir sua omissão”, completou o relator.

Segundo Locke Cavalcanti, os dois fatos são gravíssimos e comprometem a permanência da juíza na magistratura. Por isso decidiu pela aposentadoria compulsória, que é a pena máxima no âmbito administrativo, além de encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público do Pará para que seja verificada a possibilidade de proposição de uma ação civil pública. Caso seja ajuizada a ação civil pública, a magistrada poderá perder o cargo ou ter sua aposentadoria cassada. O conselheiro acrescentou ainda que o caso deixa mais evidente a necessidade da presença constante do Poder Judiciário no acompanhamento da execução penal.

Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes chamou à atenção de todos os atores envolvidos com o sistema prisional, a exemplo de magistrados, procuradores, defensores públicos e a administração, para as falhas atualmente verificadas no âmbito da execução penal. “Todos precisam contribuir para que o sistema funcione de fato”, enfatizou. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse que não apenas o Judiciário, mas o sistema como um todo, não funcionou no episódio ocorrido em Abaetetuba. Segundo ele, o caso reacende a discussão em torno da falta de dignidade do sistema carcerário brasileiro. “Precisamos de um olhar novo para enfrentar essa questão e acabar com as injustiças que vêm sendo cometidas”, concluiu.

MB/MM
Agência CNJ de Notícias

É a hora de levar a PEC para o plenário da Câmara.

A aprovação da PEC-190 na Comissão Especial abriu uma nova fase nas mobilizações dos trabalhadores do judiciário.

É a hora de levar a PEC para o plenário da Câmara.

No dito popular, “é a hora da onça beber água”. Isso porque na comissão havia apenas 15 parlamentares. O número restrito tornava a mobilização e as articulações um pouco mais fáceis, mas ainda assim, foi necessário um trabalho intenso com esses parlamentares para assegurar a votação.

Maioria dos tribunais brasileiros tem jornada de trabalho de 7 horas

A maioria dos tribunais brasileiros que encaminhou informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o cumprimento da Resolução nº 88 informou ter jornada de trabalho de sete horas ininterruptas. Ao todo, 36 tribunais estão nesta situação, 19 declararam ter jornada de oito horas, com intervalo, 17 afirmaram ter outro tipo de jornada e 18 ainda não enviaram os dados ao Conselho. Os tribunais tiveram de enviar as informações ao CNJ, após a publicação da Resolução 88, em setembro de 2009.

A Resolução 88 especifica a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário em oito horas diárias ou 40 semanais, podendo ser fixada também a jornada de sete horas ininterruptas. O texto determina que o pagamento de horas extras, em qualquer caso, somente ocorrerá após a oitava hora diária, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana. Os tribunais que estavam em desacordo com as determinações da resolução tinham que encaminhar projeto de lei para promover as mudanças na jornada e se enquadrar nos parâmetros da resolução.

Uma reflexão:

CCJ discute férias coletivas de magistrados, membros do MP e defensores públicos

Agência do Senado

O restabelecimento de férias anuais coletivas de magistrados e membros do Ministério Público, excluídas da Constituição com a reforma do Judiciário, em 2004, será tema de debate nesta terça-feira (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Também será discutida a concessão desse mesmo tipo de benefício aos defensores públicos, medidas contidas na proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/09, que tramita na CCJ.

De acordo com a proposta, magistrados e membros do Ministério Público terão direito a férias anuais, por 60 dias, divididas em dois períodos, sendo um de férias individuais e outro de férias coletivas – estas no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Uma emenda do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estende também o direito a férias de 60 dias aos defensores públicos.

Pelo texto original da PEC 48/09, que tem como primeiro signatário o senador Valter Pereira (PMDB-MS), o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro. No entanto, o relator apresentou emenda alterando a data. Como justificativa, lembrou que, com o chamado “recesso de natal”, o período de férias se estenderia ainda mais.

ALAGOAS: Servidores paralisam atividades por 24 horas

fonte: SERJAL

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas realizaram na última terça-feira, 13, um dia de paralisação de advertência em defesa da aprovação de sua pauta de reivindicações para a campanha salarial de 2010.

As principais reivindicações são o respeito à data base para revisão geral e anual da remuneração dos trabalhadores do Judiciário estadual, o reajuste do auxílio transporte dos oficiais de justiça, o pagamento da URV devida a todos os servidores efetivos, e a garantia da correção proporcional dos salários no caso do aumento da jornada de trabalho de 6 para 7 horas diárias.

Na véspera da mobilização, a presidência do Tribunal de Justiça convocou a diretoria do SERJAL (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas) para negociar a pauta de reivindicações dos trabalhadores e tentar suspender a paralisação de advertência. O encontro foi amistoso e as negociações avançaram. Mas, como a paralisação havia sido decidido em assembléia geral e somente outra poderia suspender o movimento, a mobilização foi mantida.

Veja, a seguir, a agenda dos servidores do Tribunal de Justiça de Alagoas para os próximos dias.

Fonte: SERJAL

:. Servidores se reunirão no sábado, 17, para decidir se aceita propostas do TJ-AL

Vamos nos reunir no sábado, 17, para votar indicativo de greve por tempo indeterminado

» Neste sábado, 17, estaremos reunidos em assembléia geral para decidir sobre as propostas do TJ às nossas reivindicações. Seguindo o que reza nosso Estatuto, o SERJAL convocou a assembléia dentro dos prazos legais. Nos reuniremos a partir da das 13, no Ceap, na rua Jangadeiros alagoanos, 717, na Pajuçara (em frente a panificação Alteza). Aos servidores caberá decidir se continuamos em negociação ou aceitamos os 8% de data base, divididos em duas parcelas iguais. A primeira, de acordo com a proposta apresentada pela desembargadora Elizabeth Nascimento, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, será implantada nos salários de maio. Em setembro, receberemos a segunda parcela. Vamos votar também a proposta de aumento para 25% da indenização de transportes dos Oficiais de Justiça. O TJ se propôs ainda a retornar a jornada de 6%. As propostas já foram detalhadas no ato da última terça-feira, 17. Será submetido a votação também o indicativo de greve por tempo indeterminado, proposto na assembléia do último dia 27/03.

:. Dia de paralisação

» Nossa paralisação foi um sucesso. Mostramos que nossa categoria está unida em defesa de seus interesses, e compreende que as mobilizações são o caminho para defendermos nossos direitos.

A adesão dos companheiros em todo Estado foi de 100%, numa demonstração de apoio ao trabalho da atual diretoria do SERJAL. Veja imagens dos companheiros reunidos no Fórum de Maceió.



Greve dos servidores do TJ de Tocantins completa 65 dias sem acordo

A diretoria do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO) rejeitou, em nota pública, a proposta de “acordo” feita pela presidência do Tribunal de Justiça daquele estado para que se encerre a greve geral da categoria, que completou nesta quinta-feira, 15, sessenta e cinco dias de duração. O SINDJUS-MA enviará na próxima segunda-feira, 19, uma comissão formada pelos sindicalistas Anibal Lins e Romulo Neves para reiterar irrestrito e total apoio dos trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão à luta daqueles companheiros e companheiras por respeito a direitos fundamentais, por efetiva valorização profissional da classe e por melhores condições de trabalho. Leia, a seguir, a NOTA DE ESCLARECIMENTO divulgada pela diretoria do SINSJUSTO, rejeitando os termos do “acordo” proposto pelo TJ-TO para o fim da greve heróica e exemplar dos trabalhadores da Justiça do Tocantins. “NOTA DE ESCLARECIMENTO Mais uma vez a presidência do Tribunal de Justiça, através de nota, vem subestimar a inteligência de servidores, advogados e sociedade em geral. Entre outras, a nota presidencial destaca a “contraproposta”  de 12% de aumento real aos servidores. Contudo, é necessário esclarecer que o percentual supostamente ofertado, diz respeito ao direito já assegurado em lei, o da progressão de 5% (cinco) por cento a cada 02 (dois) anos que, desde  janeiro deste ano, a presidência  do TJ vem se negando a processar em folha de pagamento. Os 7% (sete) por cento restante, diz respeito à reposição das perdas da data-base, prevista para o próximo mês de maio. A negativa do reconhecimento e processamento em folha dos respectivos direitos, já é um aceno que, nem saímos de uma paralisação e já se avizinha outra. O que a nota presidencial insiste em omitir, diz respeito ao abismo salarial criado entre servidores da 1ª e 2ª instância, sendo que estes percebem 70% (setenta) por cento a mais que os servidores da 1ª instância.

Poema para reflexão

NO CAMINHO COM MAIAKÓVSKI

Eduardo Alves da Costa.

Assim como a criança

humildemente afaga

a imagem do herói,

assim me aproximo de ti, Maiakóvski.

Não importa o que me possa acontecer

por andar ombro a ombro

com um poeta soviético.

Lendo teus versos,

aprendi a ter coragem.

Tu sabes,

conheces melhor do que eu

a velha história.

Na primeira noite eles se aproximam

e roubam uma flor

do nosso jardim.

E não dizemos nada.

Na Segunda noite, já não se escondem:

pisam as flores,

matam nosso cão,

e não dizemos nada.

Até que um dia,

o mais frágil deles

entra sozinho em nossa casa,

rouba-nos a luz, e,

conhecendo nosso medo,

arranca-nos a voz da garganta.

E já não podemos dizer nada.

Nos dias que correm

a ninguém é dado

repousar a cabeça

alheia ao terror.

Os humildes baixam a cerviz;

e nós, que não temos pacto algum

com os senhores do mundo,

por temor nos calamos.

No silêncio de meu quarto

a ousadia me afogueia as faces

e eu fantasio um levante;

mas amanhã,

diante do juiz,

talvez meus lábios

calem a verdade

como um foco de germes

capaz de me destruir.

Olho ao redor

e o que vejo

e acabo por repetir

são mentiras.

Mal sabe a criança dizer mãe

e a propaganda lhe destrói a consciência.

A mim, quase me arrastam

pela gola do paletó

à porta do templo

e me pedem que aguarde

até que a Democracia

se digne a aparecer no balcão.

Mas eu sei,

porque não estou amedrontado

a ponto de cegar, que ela tem uma espada

a lhe espetar as costelas

e o riso que nos mostra

é uma tênue cortina

lançada sobre os arsenais.

Vamos ao campo

e não os vemos ao nosso lado,

no plantio.

Mas ao tempo da colheita

lá estão

e acabam por nos roubar

até o último grão de trigo.

Dizem-nos que de nós emana o poder

mas sempre o temos contra nós.

Dizem-nos que é preciso

defender nossos lares

mas se nos rebelamos contra a opressão

é sobre nós que marcham os soldados.

E por temor eu me calo,

por temor aceito a condição

de falso democrata

e rotulo meus gestos

com a palavra liberdade,

procurando, num sorriso,

esconder minha dor

diante de meus superiores.

Mas dentro de mim,

com a potência de um milhão de vozes,

o coração grita – MENTIRA!

Em negrito, o “fragmento” que corre o mundo, belíssimo, desse poema de Eduardo Alves da Costa. Acima, o poema inteiro.

PEC 190: Últimos andamentos

14/4/2010

PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6662/2010, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que: “  Requer   a  inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que “Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″”.

15/4/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/04/10, Letra B.

MG: Contribuição compulsória ao Ipsemg é ilegal, diz STF

por Juliana Cipriani – Estado de Minas

Os servidores públicos estaduais não terão mais de pagar a contribuição compulsória de 3,2% no contracheque para custear assistência médica, hospitalar e odontológica prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg). Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu na quarta-feira que a cobrança, que era imposta ao servidor mesmo que ele não utilizasse o plano de saúde do Ipsemg, é inconstitucional. Para os ministros, uma contribuição dessa espécie só seria admissível se fosse voluntária.

Cerca de 400 mil servidores estão inscritos no Ipsemg, entre ativos, aposentados e pensionistas e, conforme as regras atuais, todos pagam 3,2% do valor do salário a título de assistência médica, o que rende ao caixa estadual R$ 14 milhões por mês. O governo ainda arca com a contribuição patronal (1,6%), que soma R$ 7 milhões mensais. O regime próprio de Previdência e a cobrança compulsória foram instituídos em 2002, no governo de Itamar Franco. Desde então, vários servidores conseguiram a suspensão do pagamento na Justiça, com ações no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

CJF decide sobre a localização das novas varas da JF

www.jf.jus.br

Resolução que define os municípios brasileiros onde serão instaladas as 230 varas federais criadas pela Lei n. 12.011, de 4 de agosto de 2009, foi aprovada pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), nesta quarta-feira (14). A resolução do CJF também estabelece cronograma de instalação dessas novas varas, que vai até 2014 (serão 46 varas a cada ano), sendo que para 2010 está prevista a instalação das 46 primeiras unidades. O presidente do CJF, também presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, agradeceu aos conselheiros pelo “elevado espírito público” demonstrado ao longo das reuniões que definiram o teor da resolução.

PEC 190: Plenário poderá reverter decisão

http://www.sindjudpe.org.br

¹Plenário poderá reverter decisão

A Comissão Especial encarregada de apreciar a PEC 190/2007, antes da votação em Plenário, aprovou, nessa quarta-feira, dia 07/04/2010, o Parecer do Dep. Manoel Júnior, do PMDB da Paraíba, que não acatou a emenda da isonomia, apresentada pelo Dep. Major Fábio, do Democratas,  também da Paraíba.

Na verdade, ante a completa falta de mobilização da FENAJUD em defesa da isonomia, que, embora sediada em Brasília, não esticou uma única faixa em todo o Congresso Nacional, os deputados não se sentiram encorajados para enfrentar o debate sobre a questão salarial, preferindo não se arriscarem em pleno ano eleitoral, com exceção do Dep. Major Fábio, autor da emenda da isonomia e Relator da PEC 300, dos Policiais Militares.

²Dep Major Fábio defendendo a isonomia

De outra banda, todo mundo lembra que recentemente a FENAJUD criou um Grupo de Trabalho, com a finalidade de promover a discussão e aprovação da PEC 190. Entretanto, o tal GT ficou circunscrito a meia dúzia de sindicatos, que se acham no direito de decidir as coisas sem consultar ninguém. Assim, resolveram que a equiparação salarial não deve ser discutida junto com o Estatuto, como quer a maioria esmagadora da categoria pelo país afora, sob a alegação de carência de embasamento legal.

Diga-se de passagem, que a FENAJUD trabalhou contra a emenda da isonomia. Ressalte-se, também, que a emenda delimitou o prazo para o STF apresentar o Estatuto, ou seja, se não tivesse sido proposta, nem isso estaria consignado no texto do substitutivo aprovado.

Ora, se o problema é embasamento legal, então que se tomem por empréstimo os mesmos argumentos jurídicos utilizados na isonomia salarial da magistratura.

³Aliás, o próprio Relator da matéria na Comissão Especial, Deputado Manoel Júnior, da Paraíba, afirma em seu Parecer: “a unicidade do Poder Judiciário deve ser considerada, tal como já é para o conjunto dos magistrados, relativamente a seus quadros de servidores, sem os quais a prestação jurisdicional simplesmente não ocorre”. O curioso é que o Deputado Manoel Júnior disse uma coisa e fez outra, numa demonstração clara que o que faltou não foi base legal. O que faltou foi pressão! Certamente teria sido diferente se os Diretores da FENAJUD esquecessem um pouco as improdutivas e frequentes viagens internacionais e investissem mais nos interesses da categoria, como estão fazendo os Policiais Militares com a PEC 300.

⁴Para o SINDJUDPE, não há o que comemorar. Muito menos, motivo para desanimar. Não perdemos a guerra! Nem vamos perder! A matéria pode, e deve, ser emendada no Plenário! Devemos todos exigir que a Federação e sua “Tropa de Elite” reconsiderem seus posicionamentos e entendam de uma vez por todas o seguinte: Se a discussão salarial enfrenta dificuldades na CASA DE TODOS OS BRASILEIROS, imaginem no Supremo Tribunal Federal.

Como diz o Companheiro Joel Moura, não devemos passar um “cheque em branco” para o STF nos impor, somente, mais obrigações.

O debate sobre a isonomia salarial tem que ser enfrentado com coragem, determinação e muita mobilização! E o campo de batalha é o Congresso Nacional!

Neste norte, o SINDJUDPE pede a todos os servidores do judiciário para que exijam da Federação e seu GT (composto pelos Sindicatos de Alagoas, Paraíba, Maranhão, Santa Catarina, Rondônia e Bahia) a inclusão da questão salarial no debate sobre a PEC 190, cobrando o mesmo dos deputados de sua região.

Se ‘Lei Maluf’ for aprovada, é melhor esquecer logo o Poder Judiciário

Ouça os comentários de Arnaldo Jabor na rádio CBN.

clique aqui para ouvir.

TJSP: Servidores farão paralisação

Na próxima quarta-feira (14/4), os servidores do Judiciário paulista irão fazer paralisação das atividades em todo o Estado. Na capital, haverá uma assembleia geral, a partir das 13h, na Praça João Mendes. De acordo com entidades ligadas aos servidores, a greve se deve a falta de negociação por parte do Tribunal de Justiça quanto aos 14,69% de perdas salariais acumuladas. Além do reajuste do período de março de 2009 a março de 2010.

leia mais no CONJUR clique aqui

Afinal, quem são nossos inimigos?

texto extraído do Orkut – “OJ”.

O Tribunal de Justiça, o governo do PSDB, os tecnocratas, a OAB?

Quem mais?

Nada disso!

Nossos inimigos somos nós mesmos quando nos acomodamos, nos acovardamos, e não lutamos por nossos direitos. Nossos inimigos estão dentro dos próprios cartórios e deveriam ser tratados como tais por nós.

São aqueles que nenhum espírito de luta e nem dignidade possuem. Eles também são inimigos de suas próprias famílias!

Quando vamos começar a estudar e praticar diversos tipos de represálias contra tais tipos de “colegas”, ignorá-los completamente até no mesmo ambiente de trabalho, já que não são solidários nem com eles mesmos?

Afinal, eles, os acomodados parasitas são seus próprios inimigos e, também nossos inimigos! Até quando seremos tratados com total desrespeito pelo TJ cuja “justiça” não respeita nem mesmo a data-base que está na lei? Até onde seremos forçados a descer sem reagir?

Até onde veremos o que nos resta de dignidade salarial ser arrebentado pela “justiça” do Poder Judiciário? Mesmo os mais covardes reagem quando a exploração e o desrespeito a que são submetidos superam todos os limites.

Prestamos concurso público onde foi exigido muito de nós e assumimos grandes responsabilidades perante toda a sociedade quando damos andamento aos processos, acossados que somos pelos prazos e procedimentos processuais, caso dos Oficiais de Justiça nas ruas, vendo e até sofrendo na pele as consequências da imensa desigualdade social brasileira que é muito interessante a um certo tipo de capital.

Funcionários internos estão no mesmo barco da responsabilidade. Portanto, não podemos ser tratados como “zé povinho” inerte, gente!

Quem foi mesmo que disse a frase: “Um povo que não luta por seus direitos não merece esses direitos”?

Novas formas de greve devem ser praticadas.

Paralizar os serviços por uma semana apenas, mas com TODOS os funcionários participando causaria o caos nas cadeias, aos credores, e ao povo que não respeita o funcionário público porque foi ensinado a isto pela grande mídia a serviço de poderosos interesses.

Repetir isto indefinidamente até incomodar para valer os poderosos! Outras formas de greve devem ser estudadas. Sem solidariedade e sem respeito mútuo pela luta de cada um a serviço do todo nada conseguiremos!

Toda guerra por MAIS JUSTA QUE SEJA faz vítimas, portanto não vamos partilhar apenas os justos frutos dela…

Espalhem este texto, acrescentando algo se quiserem, por favor!

TJSC: Aprovado nível superior para comissários da infância e juventude

Durante a sessão administrativa do Tribunal Pleno,, os desembargadores aprovaram a redefinição das atribuições bem como a transformação do cargo em Oficial da Infância e Juventude, de nível de escolaridade superior, propostas no processo administrativo nº 257427-2006.6.

O desembargador Luiz César Medeiros, relator da matéria, votou pela sua aprovação. Os demais membros do Órgão Julgador apresentaram sugestões no sentido de serem realizadas algumas adequações.

Após os ajustes, o Tribunal de Justiça encaminhará o projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado.

Fonte: TJSC

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Veja o pronunciamento do Deputado Moreira Mendes (PPS-RO)

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Veja o pronunciamento do Deputado Mauro Nazif (PSB-RO)

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Veja o pronunciamento do Deputado Romulo Gouveia (PSDB-PB)

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Veja o pronunciamento do Deputado Elismar Prado (PT-MG)

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Veja o pronunciamento do Deputado Major Fabio (DEM-PB)

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Veja o pronunciamento do Deputado Flavio Dino (PCdoB-MA)

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Veja o pronunciamento do Deputado Jose Airton Cirilo (PT-CE)

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Veja o pronunciamento do Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP)

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Veja o pronunciamento do Deputado Moreira Mendes (PPS-RO)

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Veja o pronunciamento do Deputado Manoel Jr (PMDB-PB)

Clique aqui para assistir.

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Leia o discurso do Deputado Gladson Cameli (PP-AC)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Sessão: 024.4.53.O Hora: 15:50 Fase: PE Orador: GLADSON CAMELI, PP-AC Data: 03/03/2010

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O SR. GLADSON CAMELI (PP-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que cria o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, é uma reivindicação antiga e justa de uma categoria encarregada de fazer valer a própria justiça no País. Trata-se de um pleito que não apenas vai ao encontro de uma classe trabalhadora mas, acima de tudo, vem pôr em prática um princípio constitucional que garante a isonomia salarial entre grupos que exercem a mesma função. Essa iniciativa é de todo meritória e merece atenção e guarida daqueles que tem compromisso com a justiça e com os legítimos interesses dos grupos organizados existentes na sociedade. Cabe insistir que a PEC 190, de 2007, vem pôr fim às disparidades salariais hoje existentes no Judiciário, o que per se já demonstra a consistência e oportunidade da proposta. É uma medida destinada a assegurar a unificação do limite nacional da remuneração de toda a magistratura, acabando de vez com os chamados subtetos e referências salariais, impedindo, assim, o surgimento das oscilações salariais injustas e muitas vezes afrontosas. É, desse modo, mais uma ferramenta para rever injustiças e assegurar as equiparações trabalhistas garantidas pela própria Constituição Federal. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vale lembrar que a PEC 190/07 vem sendo objeto de enorme interesse e acompanhamento dos servidores da Justiça de todo o Brasil, justamente aqueles encarregados de aplicar e fazer valer a Justiça e o Direito em todo o território nacional. A PEC deverá corrigir disparidades e realinhar de forma equilibrada e consistente a política salarial existente no Poder Judiciário. A matéria já foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. Atualmente, encontra-se sob análise de uma Comissão Especial e deverá ainda ser alvo de uma audiência pública para o livre debate da população e das instituições diretamente interessadas. Por sua consistência e legitimidade, a PEC 190, de 2007, tenho certeza, deverá contar com o apoio e o acolhimento da maioria dos integrantes desta Casa. Tenho a mais absoluta segurança de que o Congresso Nacional vai, uma vez mais, cumprir seu papel constitucional. O Parlamento brasileiro deverá expressar sua responsabilidade e sensibilidade político-social na apreciação de uma matéria que vem corrigir uma injustiça no seio do próprio Judiciário nacional. Muito obrigado.

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Leia o discurso do Deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)

CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ Sessão: 209.3.53.O Hora: 14:22 Fase: PE Orador: ILDERLEI CORDEIRO, PPS-AC Data: 19/08/2009

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O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ao plenário desta Casa tema de extrema importância para a sociedade como um todo e para os servidores do Judiciário em particular. Refiro-me à PEC nº 190, que tramita nesta Casa desde 2007 e que pretende instituir o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário e, por conseguinte, a unificação de carreiras e salários da categoria. Quero, neste momento, endossar os vários pedidos de Parlamentares no sentido de que seja instalada a Comissão Especial para apreciação da matéria. Quero lembrar que são milhares de servidores em todo o País que se mobilizam no sentido de que esta PEC seja devidamente apreciada e aprovada. É importante para todos que haja a unicidade da Justiça. Ela é uma só. Está inclusive estabelecido na Constituição Federal o tratamento unitário. Precisamos, portanto, de uma única lei nacional, um único estatuto, para reger todos os membros da magistratura, independentemente da qualidade e denominação da Justiça em que exerçam a função. Até porque as várias instâncias da Justiça se comunicam, pois existem os graus de recurso e, afinal, é a União que legisla sobre o Direito Processual. É importante ressaltar que o próprio Conselho Nacional de Justiça emitiu nota técnica aprovando a proposta, o que significa reconhecimento justo ao que propõe a PEC 190. A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD, que congrega as associações de servidores do Judiciário dos Estados, em vários eventos está se mobilizando para que tratemos desta questão com a importância e a rapidez que ela merece. Precisamos responder com brevidade a este apelo. É claro que desta decisão ocorrerão efeitos financeiros importantes. Mas é necessário. O Brasil não pode exercer uma boa justiça nos Estados sem que os servidores sejam devidamente valorizados com um estatuto adequado e unitário. A condição atual somente pode levar a disparidades prejudiciais ao próprio exercício da justiça. Além de todos os aspectos relacionados na PEC e nos relatórios posteriores, temos que considerar uma questão muito valiosa que é a isonomia inerente ao exercício das atribuições dos servidores do Judiciário, independentemente do Estado a que estão vinculados. O mesmo se dá em relação aos servidores da União. O Conselho Nacional de Justiça, em sua Nota Técnica nº 9, de 2009, diz textualmente que “é animadora a perspectiva de aprovação de medida equalizadora do regime jurídico do pessoal auxiliar do Judiciário”. E acrescenta: “Este Conselho, como órgão de controle e planejamento do Poder Judiciário nacional, tem cotidianamente percebido a enorme heterogeneidade de regimes e de condições de trabalho dos serventuários da Justiça dos Estados, como decorrência do modelo federativo, onde cada Assembléia Legislativa estabelece as normas regentes da matéria”. E conclui por apoiar explicitamente a PEC 190. Acredito, Sr. Presidente, que há, por todos as análises, razão suficiente para sustentar aqui nesta Casa a brevidade do exame e da aprovação da PEC nº 190, em prol da Justiça e do interesse público. Portanto, concluo pedindo apoio a esta PEC e dizendo aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre que contem comigo. Era o que tinha a dizer.

Aprovado o relatório, chegada a hora de cobrar o apoio de todos os deputados. Leia o discurso do Deputado Major Fabio (DEM-PB)

CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ Sessão: 290.3.53.O Hora: 16:18 Fase: GE Orador: MAJOR FÁBIO, DEM-PB Data: 21/10/2009

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O SR. MAJOR FÁBIO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que hoje é o Dia Nacional de Luta dos Servidores do Judiciário Nacional.
Por que Judiciário Nacional? O art. 92 da Constituição Federal diz que o Poder Judiciário tem estrutura una. Não existe Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O que existe é uma divisão de atribuições e competências, sem, contudo, fragmentar essa estrutura una. Tanto é assim que os magistrados de todo o Brasil submetem-se à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979).
Outro exemplo que ratificou essa estrutura foi o julgamento da ADI 3.367/DF, que declarou possível a subordinação dos órgãos do Poder Judiciário de todos os Estados ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Se assim não fosse, em cada Estado da Federação deveria existir um conselho estadual.
Indo mais além, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a medida cautelar na ADI 3.854-1, impediu que os membros da magistratura estadual ficassem presos a subtetos de remuneração, unificando, assim, nacionalmente o limite remuneratório da carreira.
Por essa razão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna dizer que nesta Casa tramita a PEC 190/2007, de autoria do Deputado Flávio Dino e outros, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal e dispõe que lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal versará sobre o Estatuto do Poder Judiciário.
Nada mais justo, Sras. e Srs. Deputados, que os servidores do Poder Judiciário de todo o Brasil tenham também, assim como os magistrados, um tratamento isonômico.
As discrepâncias são absurdas. Um servidor do Poder Judiciário do meu Estado, a Paraíba, recebe apenas 30% do que recebe um servidor do Poder Judiciário Federal, mesmo cumprindo as mesmas atribuições. Concordo que uma sentença prolatada por um juiz lá da Paraíba é a mesma prolatada por um juiz do Estado de São Paulo, entretanto não podemos negar que um mandado cumprido por um oficial de Justiça lá na comarca de Santa Rita, na Paraíba, é o mesmo mandado cumprido por um oficial de Justiça em qualquer parte do Brasil.
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu esse absurdo e editou nota técnica, encaminhada a esta Casa, solicitando a apreciação da PEC 190.
Por isso, Excelências, sem mais demora, requeiro que os Líderes dos partidos que não indicaram seus representantes para compor a Comissão Especial que analisará o mérito da acima citada proposta de emenda constitucional, criada desde o dia 27 de março de 2009, mas até o presente momento não instalada, assim o façam, ainda hoje, a fim de que os servidores do Poder Judiciário Nacional se sintam presenteados neste dia de luta.
Saúdo e parabenizo esses servidores, nas pessoas dos integrantes do Fórum da Comarca de Santa Rita, na Paraíba, bem como de todos os servidores do meu Estado, que, neste momento, estão reunidos em praça pública reivindicando uma causa justa e nobre.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito obrigado.

Justiça Federal fará GREVE

Os impasses em torno da votação dos projetos que revisam os planos de cargos e salários dos servidores do Judiciário Federal e do MPU continuam e preocupam, cada vez mais, a Fenajufe e os sindicatos filiados. Mais uma semana se encerra sem que os PLs 6613/09 e 6697/09 sejam votados na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara, onde tramitam, desde o final de novembro do ano passado, sob a relatoria do deputado Sabino Castelo Branco [PTB-AM]. Na avaliação do coordenador da Fenajufe Antônio Melquíades [Melqui], essa demora na apreciação dos planos pode ser uma medida protelatória por parte da bancada governista, que tem tido várias atitudes duvidosas em relação aos projetos.

A análise do dirigente sindical tem embasamento em alguns fatos ocorridos esta semana. Na sessão de quarta-feira [07], o PL 6697/09 [do MPU] estava na pauta, mas o vice-líder do governo na Casa, deputado Luiz Carlos Busato [PTB-RS], pediu vista ao parecer do relator, contrariando a manifestação de apoio expressa por maioria dos deputados presentes à sessão. Antes de apresentar o pedido de vista, o deputado havia sugerido, ainda, que fosse realizada uma audiência pública ou a criação de uma comissão especial para analisar todos os projetos de reajuste de servidores. As duas propostas foram rejeitadas.

Pronunciamento Dep. Iran Barbosa (PT/SE)

Confira o pronunciamento do Dep. Iran Barbosa (PT/SE) sobre a PEC 190/07 (dia 07/04/2010).

O deputado Iran Barbosa ajudou a aprovar, na tarde da última quarta-feira (7/4), o substitutivo a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 190/07. A PEC determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá apresentar lei complementar que disponha sobre o estatuto dos servidores do Poder Judiciário.

A PEC tem como autor os deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto aprovado na comissão especial, na qual o deputado Iran Barbosa é titular, seguirá para análise do Plenário em dois turnos.

O substitutivo aprovado, do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), quer atingir dois objetivos: tornar obrigatória a criação do estatuto e fixar um prazo de 360 dias para que o Judiciário envie esse projeto de lei complementar ao Congresso.

“O texto permite que, a partir da lei complementar, que deverá ser seguida por leis estaduais, tenhamos diretrizes nacionais para a carreira dos servidores da Justiça”, explicou o deputado Iran.

Conquista – Para Iran, o momento é de conquista, mas é preciso negociar, agora, o conteúdo da lei complementar que será apresentada pelo STF em um ano.

“Não adianta conquistar o princípio constitucional se não avançarmos na sua regulamentação. Vamos lutar pela isonomia, vamos lutar para que as diretrizes para os estatutos contemplem a valorização profissional, com a garantia de condições de salário, condições de trabalho e condições de carreira e de formação da categoria”, disse.

Ao final da reunião da Comissão Especial, Iran disse que vai tentar incluir a PEC na pauta de votações da Câmara Federal deste ano.

Iran apoia a PEC e por seguidas vezes foi à tribuna da Câmara defender, em pronunciamento, à aprovação da proposta, além de tê-la discutido com os servidores do judiciário sergipano, a convite de lideranças da categoria.

Comentário de Fausto – servidor TJPB

Comentário de Fausto – servidor do TJPB e irmão do Dep. Major Fábio

“O clima é o mesmo, até porque aqui na Paraíba, poucos serventuários acompanham a tramitação da PEC 190. Eu ainda acredito, pois o texto apresentado pelo Relator tanto pode ser emendado no Plenário da Câmara, quanto no Senado Federal. O Deputado Major Fábio, grande defensor da isonomia salarial entre os servidores, me garantiu que irá fazer articulação junto aos Deputados, bem como aos Senadores do seu partido para construírem uma emenda que trate sobre remuneração. Agora, venhamos e convenhamos que o pior de tudo foi o Deputado Relator ter prometido uma coisa na Mesa Redonda aqui na Paraíba e ter feito outra totalmente diferente. Dentre os servidores e familiares dos servidores, ele terá a resposta em outubro. Abraço a todos”

www.orkut.com

Deputados já formulam requerimentos

De acordo com informações obtidas junto ao site da Camara dos Deputados já são dois os requerimentos formulados para inclusão da PEC 190/07 na ordem do dia.

O primeiro requerimento foi formulado pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) no mesmo dia da aprovação do relatório na comissão especial (07/04), enquanto o segundo é de autoria do Deputado João Campos (PSDB-GO) e data de ontem.

Cumpre agora aos servidores do judiciário nacional, individualmente ou por intermédio dos respectivas entidades de representação, estabelecer um canal de comunicação entre os deputados que representam cada Estado, enviando e-mails, telefonemas, visitando os comitês partidários, fazendo corpo a corpo.

É preciso que a PEC/190 seja votada ainda este semestre.

Exijamos nossos direitos e não prorroguemos o desejo dos servidores que há anos batalham por um Judiciário verdadeiramente igual para TODOS.

TJMG: Respeito aos direitos dos servidores

“(MATÉRIA VEICULADA NO SINJUS.ORG.BR em 07/04/10)

SEIS HORAS: Sim, Sim, Siiiiiim!!!” “RESPEITO aos DIREITOS dos Servidores: Sim, Sim, Siiiiiiim!” Injustiças e mudanças PARA PIORAR? Não, Não, Nãããããão MESMO!!! Motivados assim, os servidores do Judiciário de Minas (TJMG) se MOBILIZARAM para acompanhar a Sessão Extraordinária da Corte Superior do TJ, na tarde desta quarta, 7/4/2010.  A ação (deliberada em assembleia, ontem, terça, 6/4) teve início às 14h30, com concentração no saguão do Anexo I da Unidade Goiás do Tribunal. Usando adesivos e camisetas de protesto (confeccionados pelo SINJUS-MG), os profissionais seguiram para a reunião da Corte, decididos a mostrar seu descontentamento com a Resolução no 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que tange ao pretenso aumento da jornada de trabalho. A mobilização foi muito bem-sucedida! Ao final, veio a feliz decisão: a Corte NÃO VAI MANDAR para a Assembléia Legislativa (ALMG) o Projeto de Lei (PL) que aumenta a jornada da categoria. Viva!

De acordo com a norma do CNJ, entre outras questões, a carga horária PASSARIA de SEIS para SETE/OITO horas (e sem possibilidade de opção). Naturalmente, a categoria cumpre jornada estabelecida em EDITAL. Por isso, essa mudança seria um CORTE DE DIREITO!  Um tipo de “novidade” que só ampliaria sentimentos de INDIGNAÇÃO entre os servidores. Diante da “ameaça” que pairava, a assembleia-geral da categoria (ontem, 6) ficou  LOTADA e foi praticamente unânime na decisão: “é preciso mobilizar a TODOS e defender a MANUTENÇÃO DAS 6 HORAS”. Esta deliberação foi colocada em prática imediatamente: assim que foi encerrada a assembleia da categoria, os gabinetes dos desembargadores da Corte Superior receberam “visitas” (feitas por uma “Comissão de Servidores e dirigentes do SINJUS-MG”).

Nos gabinetes, o grupo reforçou apelos aos magistrados pela reprovação desse aumento da jornada. Hoje, quarta, 7/4, desde as 14h30, ocorreu a segunda ação deliberada na assembleia: ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO DA CORTE, com os servidores usando adesivos (com os dizeres: “6 horas SIM!”; “Respeito aos DIREITOS do Servidor!” “10% já!”). A proposta inicial era de que, se a “Corte” aprovasse a imposição de jornada maior, a despeito da mostra de contrariedade (também externada em faixa, na grade do TJ Goiás), haveria mais ações (inclusive no âmbito judicial) e o “ESTADO DE GREVE” seria retomado na Segunda Instância do TJMG.

O SINJUS-MG exalta a decisão soberana da “Corte”, que, numa atitude inédita, decidiu não cumprir a Resolução, optando por não enviar à ALMG o Projeto de Lei, como determina a norma. Diferentemente, em outros Estados, tribunais acataram o que ditava o CNJ, remetendo aos Legislativos propostas para alterar jornadas, numa verdadeira afronta aos direitos dos servidores. A decisão da “Corte” do TJMG fez jus à autonomia que deve nortear as ações dessa Casa, mantendo o respeito ao Pacto Federativo, à Constituição e aos servidores. Parabéns ao órgão Superior e, sobretudo, aos Superiores Servidores que se mobilizam hoje e SEMPRE!

Apesar do pequeno alívio, de estar, por ora, livre desse novo “assombro” contra o servidor  dos Tribunais, ainda há, na Casa, outras importantes questões de nosso interesse, como: Plano de Carreiras, REPOSIÇÂO de 10%; ADE; PVs; URVs etc. E não é só isso! Existem projetos NOSSOS tramitando nos Legislativos Estadual e Federal (como o PL no 4389/2010: nossa DATA-BASE; no qual vamos propor os 10% de RECOMPOSIÇÃO; e a PEC 190: do Estatuto Nacional do Servidor da Justiça). Ambos são peças de um “jogo” que é NOSSO! Assim como a ação VITORIOSA de HOJE na Corte, todos esses desafios independem de “bons ventos” para alcançar sucesso. Como demonstramos nesta quarta-feira HISTÓRICA: os resultados positivos dependem, isto SIM, de MUITO EMPENHO, FÉ e UNIÃO! Então, colegas, mantenham-se assim, ATUANTES e também bem atentos, acompanhando os boletins do SINJUS-MG (Eletrônico e Impressos; o EXPRESSÃO e o site www.sinjus.org.br).

PEC 190: Íntegra do relatório apresentado

Clique aqui e confira o relatório na íntegra.

Servidor dê sua opinião !!!

Mensagem recebida do Dep. Major Fábio

Companheiro, quem estava aqui em Brasília, ouviu o meu discurso ainda numa tentativa de que a minha emenda fosse aceita, mesmo que parcialmente, no tocante à isonomia salarial.

Na mesa redonda realizada no estado da Paraíba, o Deputado Manoel Junior disse que aproveitaria parte da minha emenda e garantiu que trataria de isonomia salarial, porém, não foi o que aconteceu.

Como na PEC 300, onde estamos enfrentando uma série de dificuldades, quando se fala em salário para trabalhador, servidor, sempre se diz que é inconstitucional e por aí vai. O Relator diz que falar de isonomia ou estabalecer salário fica pra norma infraconstitucional, entretanto, lembrei que pra Magistrado tudo já está expresso na Constituição.

Aconselho a todos que continuem pressionando, enviando email, ligando para a Câmara, pois ainda existe possibilidade desse texto ser mudado por completo no plenário da Câmara, com emendas aglutinativas, supressivas, etc.

Depois, ainda vem o Senado, onde podemos articular com algum(uns) Senador(es) para emendá-la no sentido de isonomia ou de piso salarial.

NADA ESTÁ PERDIDO, PORÉM VOCÊS DEVEM PRESSIONAR !!!!!!!!!

Acredito que do jeito que está, a questão de isonomia não será concedida de boa vontade.

Pra mim, deve sim ficar escrito na Carta Magna.